Prova TCE-SC - Contabilidade 2016

88 Se o ente considerar que a retenção deverá ser paga no momento de sua liquidação, o saldo em espécie deverá ser ajustado quando da elaboração do balanço financeiro

Nesse processo de convergência aos padrões internacionais, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) é o órgão responsável pela edição de normas, de forma a garantir integridade no processo de consolidação das contas públicas nacionais, as quais estão evidenciadas no Balanço do Setor Público Nacional (BSPN).

É evidente que esse é um processo longo e complexo, pois envolve todas as entidades do país. Com isso, muitos são os pontos pendentes de alinhamentos entre os entes da federação e o momento em que a retenção é reconhecida como paga é um deles.

Alguns reconhecem no momento da liquidação e outros no momento do pagamento. A depender da forma adotada, poderá impactar o Balanço Financeiro (BF), conforme consta da questão, mas também poderá impacta a Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC). Se o ente considerar a retenção como paga no momento da liquidação, então deverá promover um ajuste no saldo em espécie a fim de demonstrar que há um saldo vinculado a ser deduzido. Entretanto, se o ente considerar a retenção como paga apenas na baixa da obrigação, nenhum ajuste será promovido.

Isso ocorre, pois, ao considerar na liquidação, embora haja uma “saída” de caixa, não foi efetuado o registro da despesa orçamentária PAGA (Crédito Empenhado Liquidado Pago), fazendo com o que as demonstrações contábeis (BF e DFC) apresentem inconsistências.

Importante que destacar que o ente deverá evidenciar em notas explicativas o critério adotado, a fim de dar transparência às informações produzidas.

                                     

Portanto, item Correto.

Prova TCE-SC - Contabilidade 2016

Ainda conforme o MCASP, julgue os itens seguintes, a respeito dos elementos que compõem as demonstrações contábeis aplicadas ao setor público.

87 Independentemente de haver ingresso de recursos, as variações patrimoniais auferidas com a venda de bens que resultem em aumento do patrimônio líquido deverão estar incluídas nas variações patrimoniais aumentativas da demonstração das variações patrimoniais.

A Demonstração das Variações Patrimoniais tem por objetivo evidenciar as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, indicando o resultado patrimonial do exercício.

Esse resultado patrimonial é calcula pela diferença entre as variações quantitativas ocorridas no exercício, ou seja, Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA) – Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD).

Após o início do processo de convergência, esse demonstração tornou-se similar à Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) que é elaborada pelas entidades que efetuam os registros contábeis com base na Lei n. 6.404/76.

Com isso, é por meio da DVP que se torna possível identificar a aplicação integral do Regime de Competência, ou seja, registro dos fatos contábeis no momento da ocorrência do fato gerador, independentemente do recebimento ou pagamento.

Sendo assim, tomando como referência o item da questão, quando da venda de um bem, ocorrerá o seguinte registro contábil:

D – Ativo – Clientes (P)

C – VPA

Considerando que a VPA é uma variação quantitativa e, portanto, aumenta o Patrimônio Líquido da entidade, tal fato será evidenciado na Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP).

Sendo assim, o item está Correto!!!!

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86 É critério do ordenador de despesas estabelecer o limite percentual para o agrupamento de contas semelhantes nos registros das contas contábeis descritas como “Outros(as)”.

O agrupamento de contas semelhantes está limitada ao que dispões à norma. No caso do setor público, tal exigência consta da Parte IV – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público do MCASP, 6ª edição, ao tratar das Regras de Integridade do PCASP. Essas regras tem por objetivo garantir integridade, qualidade, consistência e transparência das informações geradas, as quais estão divididas da seguinte forma:

a. Lançamentos Contábeis

b. Pagamento e Recebimento

c. Desenvolvimento de Equações Contábeis

d. Consistência dos Registros e Saldos de Contas

A questão trata da regra constante do item ‘d’ - Consistência dos Registros e Saldos de Contas, a qual está subdividida, de forma exemplificativa, da seguinte forma:

a. Análise de saldos invertidos: no caso de contas que tenham saldo apenas devedor ou credor, de acordo com sua natureza, a apresentação de saldo invertido pode representar a execução de uma operação indevida.

b. Classificação inadequada de receitas e despesas, tanto para as contas de natureza orçamentária, nas fases de previsão e execução, quanto para as contas de natureza patrimonial (VPA e VPD).

c. Utilização indevida de contas contábeis, por exemplo uma escola de ensino básico, cuja atividade fim é educação, que apresente, em seu ativo imobilizado, saldo na conta “Aeronaves”, provavelmente realizou uma classificação indevida.

d. Saldos irrisórios ou residuais: devem ser analisadas as contas que apresentem saldos com valores irrisórios ou sem movimentação por um longo período.

e. Existência de saldos em contas contábeis descritas como “Outros(as)”: recomenda-se que os registros nessas contas sejam limitados a 10% do total do grupo.

Embora conste como recomendação, não cabe ao Ordenador de Despesa tal decisão. Nesse contexto, importante frisar que, sob a ótica da Lei n. 6.404/76, que é de cumprimento obrigatório por algumas entidade do setor público, tal restrição está expressa, conforme consta do art. 176, § 2º, na seção que trata das Demonstrações Financeiras:

§ 2º Nas demonstrações, as contas semelhantes poderão ser agrupadas; os pequenos saldos poderão ser agregados, desde que indicada a sua natureza e não ultrapassem 0,1 (um décimo) do valor do respectivo grupo de contas; mas é vedada a utilização de designações genéricas, como "diversas contas" ou "contas-correntes".

Portanto, item Errado!

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De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), julgue os itens subsequentes, relativos à consistência dos registros e saldos das contas contábeis.

85 O reconhecimento da receita orçamentária deve ser feito concomitantemente com os valores a receber registrados em contas de ativo com atributo permanente.

O processo de convergência da Contabilidade Aplicada ao Setor Público aos padrões internacionais estimulou a adoção de práticas, até então “esquecidas”, que visam à representação mais adequada do patrimônio público, que é o objeto da CASP. Com isso, no processo de registro contábil foi preciso identificar quando um fato que afeta o patrimônio (1 – Ativo / 2 – Passivo) possui natureza Patrimonial ou Financeira. Isto porque, sob a ótica da Lei n. 4.320/64, a contabilidade deverá evidenciar o Ativo e Passivo Financeiro e, por meio dessa diferença, apurar o Superávit Financeiro, o qual é fonte de recurso para abertura de crédito adicional.

Dessa forma, para garantir o cumprimento da lei e convergir às normas internacionais, foram criados os Atributos ‘F – Financeiro’ e ‘P – Permanente’. De modo geral, o atributo financeiro está ligado ao art. 35 da Lei 4.320/64 na adoção do Regime de Base Modificada (Regime “Misto”) e o atributo permanente se relaciona com o enfoque patrimonial, ou seja, adoção integral do Regime de Competência, por meio do qual o registro ocorre no momento da ocorrência do fato gerador, independentemente de recebimento ou pagamento.

Feitas essas considerações, passemos a análise da questão.

O reconhecimento da Receita Orçamentária, segundo art. 35 da Lei n. 4.320/64, ocorre no momento da arrecadação. No momento do ingresso do recurso ocorre o aumento Ativo Financeiro (Caixa e Equivalentes de Caixa).

Portanto, quando do registro contábil dessa receita orçamentária, além dos lançamentos nos controles orçamentários (Classe 6) e Controles Credores (Classes 8), ocorre o registro no Ativo (Classe 1 – Caixa e Equivalentes de Caixa) o qual será acompanhado do Atributo Financeiro e não Permanente como está na questão:

D – Ativo – Caixa e Equivalentes de Caixa (F)

C – Ativo ou VPA ou Passivo

Portanto, item está Errado!

ATENÇÃO: Se a questão estivesse escrita da seguinte forma, o gabarito seria correto:

O reconhecimento da receita orçamentária deve pode ser feito concomitantemente com a baixa dos valores a receber registrados em contas de ativo com atributo permanente.

A resposta seria correta, pois, nos casos em que a receita orçamentária decorra de direitos previamente reconhecido, por exemplo, Crédito Tributário a Receber, o registro contábil seria o seguinte:

D – Ativo – Caixa e Equivalentes de Caixa (F)

C – Ativo – Créditos Tributários a Receber (P)