Contabilidade Pública: Dívida Ativa

(MPU – Técnico em Orçamento – CESPE 2010) O direito de inscrever créditos na dívida ativa e cobrá-los pela via executiva judicial é estendido às autarquias e empresas públicas.

E - Para o caso da União, a Constituição Federal, em seu artigo 131, § 3º, atribui expressamente a representação da Dívida Ativa de natureza tributária da União à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN. A Lei Complementar nº 73 estabelece uma nova situação quando, além de atribuir competência à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN para apuração da liquidez e certeza da dívida ativa tributária e representação da União em sua execução, delega as mesmas atribuições às autarquias e fundações, em seu artigo nº 17:

Capítulo IX

Dos Órgãos Vinculados

Art. 17. Aos órgãos jurídicos das autarquias e das fundações públicas compete:

I - a sua representação judicial e extrajudicial;

II - as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos;

III - a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.

ATENÇÃO!!!! A questão tentou confundir o candidato ao incluir as Empresas Públicas ao invés de Fundações Públicas.

Auditoria Governamental

(MPU – Analista Controle Interno - 2010) Um auditor verificou que uma receita extra-orçamentária veio a se tornar receita orçamentária e foi contabilizada como tal, fato que considerou irregular. Nessa situação, o auditor equivocou-se.

C – Em certas situações um valor que fora classificado como receita extra-orçamentária poderá se transformar em receita-orçamentária. Neste caso, o valor incorporar-se-á, em definitivo, ao orçamento, merecendo, portanto, ser classificado como receita orçamentária. É o caso, por exemplo, do depósito feito pelo contratado para a garantia de seu contrato ajustado com uma Instituição Pública. Caso este último torne-se inadimplente a Lei n° 8.666/93 autoriza o Poder Público a ficar com a quantia depositada, total ou parcialmente, objetivando ressarcir-se pelos prejuízos porventura por ele causados. Esta transformação, contudo, jamais poderá ocorrer quanto às outras duas situações apontadas (antecipações das receitas orçamentárias e empréstimos compulsórios). Em relação a eles, os valores ingressam nos cofres públicos como receitas extra-orçamentárias permanecendo nessa condição até o momento em que são devolvidas aos seus legítimos proprietários.

Contabilidade Geral: Reservas

(TRT 17ª Região – Analista – Contabilidade – CESPE 2009) Se, no exercício de 2008, determinada empresa realizou lucros registrados na reserva de lucros a realizar, a reversão desses lucros não deve ser feita a crédito da conta de lucros acumulados.

C – Conforme Lei n° 6.404/76, art. 197, §2°, “a reserva de lucros a realizar somente poderá ser utilizada para pagamento do dividendo obrigatório...”

Sendo assim, a reversão do saldo desta conta não poderá ser realizada a crédito da conta de lucros acumulados.

Contabilidade Geral: Equação patrimonial

(TRT 17ª Região – Analista – Contabilidade – CESPE 2009) Quando, na equação patrimonial de uma entidade, o ativo total, somado à situação líquida, é igual ao passivo total, a situação financeira da entidade pode ser considerada bastante confortável.

E – A questão trata da equação fundamental da contabilidade: Ativo – Passivo = Patrimônio Líquido (situação líquida). Neste caso, conforme dispositivo da questão, temos que: Ativo + Patrimônio Líquido = Passivo. Adequando à equação fundamental temos Ativo – Passivo = - Patrimônio Líquido, ou seja, neste caso teríamos uma situação denominada de Passivo a Descoberto, pois o Passivo é maior que o Ativo, fazendo com que o Patrimônio Líquido da empresa seja negativo. Esta situação não é nada confortável para empresa, podendo até levá-la à falência.

Questões de Amanhã 5

1 - (TRT 17ª Região – Analista – Contabilidade – CESPE 2009) Quando, na equação patrimonial de uma entidade, o ativo total, somado à situação líquida, é igual ao passivo total, a situação financeira da entidade pode ser considerada bastante confortável.

2 - (TRT 17ª Região – Analista – Contabilidade – CESPE 2009) Se, no exercício de 2008, determinada empresa realizou lucros registrados na reserva de lucros a realizar, a reversão desses lucros não deve ser feita a crédito da conta de lucros acumulados.

3 - (MPU – Analista Controle Interno - 2010) Um auditor verificou que uma receita extra-orçamentária veio a se tornar receita orçamentária e foi contabilizada como tal, fato que considerou irregular. Nessa situação, o auditor equivocou-se.

4 - (MPU – Técnico em Orçamento – CESPE 2010) O direito de inscrever créditos na dívida ativa e cobrá-los pela via executiva judicial é estendido às autarquias e empresas públicas.



Gabaritos e comentários amanhã, a partir das 05:00h!

Obrigado pelos acessos e continuem divulgando o blog.

Despesa Orçamentária

(CLDF - Contador - 2006) Constituem despesas extra orçamentárias de um ente público: devoluções de cauções efetuadas por terceiros, pagamentos de restos a pagar e restituições de tributos pagos a maior pelo contribuinte 

C - As despesas extraorçamentárias compreendem o passivo financeiro (dívida flutuante), são oriundos da execução da despesa orçamentária e cujo pagamento independe de autorização orçamentária, conforme o art 92 da Lei nº 4320 dividem-se em:

-restos a pagar;

-serviço da dívida a pagar;

-depósitos de terceiros, cauções;

-debitos de tesouraria (ARO)

A restituição de tributos pagos a maior seguem o seguinte esquema conforme Manual Técnico da STN:

           "...com o objetivo de possibilitar uma correta consolidação das contas públicas, recomenda-se que a restituição de receitas  orçamentárias  recebidas em qualquer exercício seja feita por dedução da respectiva natureza de receita orçamentária. Para as rendas extintas, deve ser utilizado o mecanismo de dedução até o montante de receita a anular. O valor que ultrapassar o saldo da receita a anular deve ser registrado como despesa. Entende-se por rendas extintas aquelas cujo fato gerador da receita não representa mais situação que gere arrecadações para o ente".

Costumeiramente esse tipo de despesa (restituição de tributos pagos a maior) é cobrada em concurso, perguntando-se o seu registro é feito como despesa orçamentária ou dedução da receita, vejam que a questão inovou, enquandrando-a como despesa extraorçamentária.

Questão polêmica que derrubou muita gente boa!!!

Restos a Pagar

(MPU – Tecnico Administrativo – 2010) Os restos a pagar processados correspondem a despesas orçamentárias do ano anterior pagas com atraso.

E - Consideram-se restos a pagar, ou resíduos passivos, conforme o art. 36 da Lei nº 4.320/64, as despesas empenhadas mas não pagas dentro do exercício financeiro(ou seja, até 31 de dezembro), distinguindo-se as processadas das não-processadas.

Os restos a pagar processados correspondem a despesas empenhadas e que já passaram pelo estágio da liquidação mas não foram pagas no ano de sua inscrição.

A sua inscrição como despesa orçamentária se deve ao preconizado no art. 35 da Lei nº 4.320/64:

Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

I - as receitas nêle arrecadadas;

II - as despesas nêle legalmente empenhadas.

Vejam que a questão está correta até o momento em que fala pagamento em atraso, visto que os restos a pagar processados são despesas que ainda não foram pagas.

Dívida ativa

(MPU – Técnico em Orçamento – 2010) O ato administrativo da inscrição do crédito na dívida ativa produz efeitos de natureza contábil, material e processual.

E - A inscrição em Dívida Ativa é ato jurídico que visa legitimar a origem do crédito em favor da Fazenda Pública, revestindo o procedimento dos necessários requisitos jurídicos para as ações de cobrança. Além disso, conforme a Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, em seu artigo 2º, parágrafo 3º, determina que cabe ao órgão competente apurar a liquidez e certeza dos créditos, qualificando a inscrição como ato de controle administrativo da legalidade.

Receitas Orçamentárias

(MPU – Técnico em Orçamento – 2010) Se um contribuinte não pagar a parcela de determinado imposto até o vencimento, os juros de mora devidos no momento do pagamento devem ser contabilizados em outras receitas correntes.

C – Conforme Volume I do Manual da STN, são exemplos de receitas corrente:

- Tributária: receita proveniente de impostos, taxas e contribuições de melhoria; 

- Contribuições: receita proveniente de contribuições sociais e econômicas;

- Patrimonial: receita imobiliária, de valores imobiliários, concessões/permissões e outras;

- Agropecuária: receita proveniente de produção vegetal, produção animal e derivados e outras;

- Industrial: receita proveniente da indústria extrativa mineral, de transformação e de construção;

- Serviços: transporte, comunicação, armazenagem e outros;

- Transferências Correntes: receita proveniente de transferências intergovernamentais, de instituições privadas, do exterior, de pessoas, de convênios e para o combate à fome;

- Outras Receitas Correntes: receitas provenientes de multas e juros de mora, indenizações e restituições, dívida ativa, entre outras.

Questões de Amanhã 4

1 - (MPU – Técnico em Orçamento – 2010) Se um contribuinte não pagar a parcela de determinado imposto até o vencimento, os juros de mora devidos no momento do pagamento devem ser contabilizados em outras receitas correntes

2 - (MPU – Técnico em Orçamento – 2010) O ato administrativo da inscrição do crédito na dívida ativa produz efeitos de natureza contábil, material e processual

3 - (MPU – Tecnico Administrativo – 2010) Os restos a pagar processados correspondem a despesas orçamentárias do ano anterior pagas com atraso

4 - (CLDF - Contador - 2006) Constituem despesas extra orçamentárias de um ente público: devoluções de cauções efetuadas por terceiros, pagamentos de restos a pagar e restituições de tributos pagos a maior pelo contribuinte 

Gabarito e comentários amanhã a partir das 5h;

Vejam novo material em "Entendimento Cespe"

Bons Estudos!!!

Contabilidade Geral: Livro Diário

(TRT 17ª Região – Analista – Contabilidade – CESPE 2009) Como formalidades intrínsecas obrigatórias, o livro diário deve conter termo de abertura e encerramento; apresentar método de escrituração mercantil uniforme; obedecer a rigorosa ordem cronológica na escrituração; e não deve conter rasuras, emendas ou borrões.

E – O livro Diário, destinado ao registro dos fatos contábeis ou administrativos é obrigatório, comum, principal e cronológico. Cabe destacar que, apesar da legislação do imposto de renda afirmar ser facultativo a adoção pelas pessoas que optam que tributar pelo Lucro Presumido, estas devem atender a obrigatoriedade imposta pela legislação comercial.

Na escrituração do livro Diário algumas formalidades devem ser observadas:

- Formalidades extrínsecas: São as relacionadas à apresentação ou aparência do livro, tais como:

a) ser encadernados;

b) ter suas folhas numeradas tipograficamente;

c) possuir termo de abertura e de encerramento, em que conste, entre outras informações, a assinatura do responsável, a identificação da empresa e do livro (espécie de livro, número de páginas, número de ordem, etc.).

- Formalidades intrínsecas: são as relacionadas à escrituração propriamente, tais como:

a) obedecer a um método de escrituração mercantil uniforme, em língua e moeda nacionais, com individualização e clareza;

b) ser escriturados em rigorosa ordem cronológica;

c) não conter rasuras, emendas, entrelinhas, borrões ou raspaduras, espaços em branco, observações ou escritas à margem.

Como se observa, a questão misturou formalidades extrínsecas e intrínsecas, por isso a afirmativa está incorreta.