Questões de Amanhã 7

1- (TRT 17ª Região – Analista – Contabilidade – CESPE 2009) Os projetos de cooperação técnica entre a União e organismos internacionais e multilaterais de crédito estão sujeitos à auditoria do sistema de controle interno do Poder Executivo federal.



2 - (TRT 17ª Região – Analista – Contabilidade – CESPE 2009) O exercício de auditoria interna deve pautar-se pela independência, entendida como o estado em face do qual as obrigações ou interesses do auditor ou da entidade de auditoria estão suficientemente isentos dos interesses das entidades auditadas, para permitir que os serviços sejam prestados com objetividade.



3 - (TRT 17ª Região – Analista – Contabilidade – CESPE 2009) No SIAFI, os conceitos de órgão e unidade orçamentária podem ser considerados sinônimos.



4 - (TRT 17ª Região – Analista – Contabilidade – CESPE 2009) Se determinado ente da Federação vender um imóvel mediante cláusula que preveja a entrega do bem 12 meses depois de efetuada a venda, e receber 50% do valor do imóvel no ato da venda, estando previsto o pagamento do restante do valor contra a entrega do imóvel, a parcela recebida antecipadamente deverá ser contabilizada como operação de crédito.



Gabarito e comentários amanhã, a partir das 05:00h

Superávit corrente e de capital

(ANA - Contador - 2006) Para que exista superávit no orçamento de capital, o valor das receitas de capital deve ser superior ao valor das despesas de capital. Dessa maneira, enquanto o superávit corrente possibilita a cobertura de despesas de capital, o superávit de capital provocará a diminuição do patrimônio público

C – Iniciaremos pelo art. 11, § 2º da Lei nº 4.320/64 que diz o superávit do Orçamento Corrente é classificado como receita de capital. Então o montante que sobrar das receitas de capital, depois de atendidas as despesas correntes será destinado as despesas de capital.

As despesas de capital englobam gastos que contribuem para a formação de patrimônio, produzindo acréscimos em bens e direitos do ativo. Visto que o superávit de capital significa que as receitas de capital superaram as despesas de capital, podemos dizer que quando há superávit de capital o ente público está diluindo seu patrimônio, pois as receitas de capital (alienação de bens) superaram as despesas de capital (aquisição de bens), por exemplo. 

Devido ao simulado de domingo, excepcionalmente amanhã não haverá novas questões cometadas.

Aproveitem para rever os tópico anteriores!!!!

Bons Estudos!!!  

Procedimento Contábeis Patrimoniais X Orçamentários

(ANAC - Analista Administrativo - 2009) A contabilidade aplicada ao setor público, assim como qualquer outro ramo da ciência contábil, obedece aos princípios fundamentais de contabilidade. Dessa forma, aplica-se, em sua integralidade, o princípio da competência, tanto para o reconhecimento da receita quanto para a despesa

C – A contabilidade aplicada ao setor público é uma ramificação da ciência contábil, portanto a observância dos Princípios de Contabilidade (Redação dada pela Resolução CFC nº. 1.282/10) é obrigatória. Vejam que apesar de ser obrigatória a obdiência a esses princípios podem haver exceções, portanto você não deve confundir obrigatoriedade com exceção. Porém, de acordo com o manual técnico da STN, a contabilidade aplicada ao setor público é um dos ramos da ciência contábil, e, como qualquer ramo dessa, deve observar os Princípios Fundamentais de Contabilidade da Competência e Oportunidade, além dos demais princípios.

Hoje podemos dividir as receitas e despesas públicas sob dois enfoques: o enfoque patrimonial, onde temos a receita e despesa contábil, tendo o seu reconhecimento seguindo o princípio da competência e o enfoque orçamentário, onde adotamos o regime orçamentário misto, de caixa para as receitas e de competência para as despesas.

Sob a perspectiva do setor público, o Princípio da Competência é aquele que reconhece as transações e os eventos na ocorrência dos respectivos fatos geradores, independentemente do seu pagamento ou recebimento, aplicando-se integralmente ao Setor Público.

Além dos Princípios de Contabilidade, a Contabilidade Aplicada ao Setor Público deve seguir o disposto Lei nº 4.320/64, que instituiu um regime orçamentário misto no seu artigo 35, conforme abaixo:

“Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

I - as receitas nele arrecadadas;

II - as despesas nele legalmente empenhadas.”

Portanto, com o objetivo de evidenciar o impacto dos fatos modificativos no patrimônio, deve haver o registro, tanto da receita quanto da despesa, sob o enfoque patrimonial em função do fato gerador, em obediência aos princípios da competência e da oportunidade. Ainda, no momento da arrecadação da receita e do empenho da despesa, deve haver o registro em contas específicas, demonstrando a visão orçamentária exigida no artigo 35 da Lei nº 4.320/64. Assim, é possível compatibilizar e evidenciar, de maneira harmônica, as variações patrimoniais e a execução orçamentária ocorridas na entidade.

Execução Orçamentária

(ANAC - Analista Administrativo - 2009) Na contabilidade aplicada ao setor público, além do registro dos fatos referentes à execução orçamentária, exige-se a evidenciação dos fatos relativos à execução financeira e patrimonial. Desse modo, os fatos modificativos são levados à conta de resultado, e as informações contábeis permitem o conhecimento da composição patrimonial e dos resultados econômicos e financeiros de determinado exercício

C – De acordo com o art. 89 da Lei nº 4.320/64, a contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira, patrimonial e industrial.

Ainda encontramos no manual técnico da STN:

"...observa-se que, além do registro dos fatos ligados à execução orçamentária, exige-se a evidenciação dos fatos ligados à execução financeira e patrimonial, de maneira que os fatos modificativos sejam levados à conta de resultado e que as informações contábeis permitam o conhecimento da composição patrimonial e dos resultados econômicos e financeiros de determinado exercício."

Questões de Amanhã 6

1 - (ANAC - Analista Administrativo - 2009) A contabilidade aplicada ao setor público, assim como qualquer outro ramo da ciência contábil, obedece aos princípios fundamentais de contabilidade. Dessa forma, aplica-se, em sua integralidade, o princípio da competência, tanto para o reconhecimento da receita quanto para a despesa

2 - (ANAC - Analista Administrativo - 2009)  Na contabilidade aplicada ao setor público, além do registro dos fatos referentes à execução orçamentária, exige-se a evidenciação dos fatos relativos à execução financeira e patrimonial. Desse modo, os fatos modificativos são levados à conta de resultado, e as informações contábeis permitem o conhecimento da composição patrimonial e dos resultados econômicos e financeiros de determinado exercício

3 - (ANA - Contador - 2006) Para que exista superávit no orçamento de capital, o valor das receitas de capital deve ser superior ao valor das despesas de capital. Dessa maneira, enquanto o superávit corrente possibilita a cobertura de despesas de capital, o superávit de capital provocará a diminuição do patrimônio público

Gabaritos amanhã a partir das 5h

Domingo: SIMULADO!!!!

Contabilidade Pública: Dívida Ativa

(MPU – Técnico em Orçamento – CESPE 2010) O direito de inscrever créditos na dívida ativa e cobrá-los pela via executiva judicial é estendido às autarquias e empresas públicas.

E - Para o caso da União, a Constituição Federal, em seu artigo 131, § 3º, atribui expressamente a representação da Dívida Ativa de natureza tributária da União à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN. A Lei Complementar nº 73 estabelece uma nova situação quando, além de atribuir competência à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN para apuração da liquidez e certeza da dívida ativa tributária e representação da União em sua execução, delega as mesmas atribuições às autarquias e fundações, em seu artigo nº 17:

Capítulo IX

Dos Órgãos Vinculados

Art. 17. Aos órgãos jurídicos das autarquias e das fundações públicas compete:

I - a sua representação judicial e extrajudicial;

II - as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos;

III - a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.

ATENÇÃO!!!! A questão tentou confundir o candidato ao incluir as Empresas Públicas ao invés de Fundações Públicas.

Auditoria Governamental

(MPU – Analista Controle Interno - 2010) Um auditor verificou que uma receita extra-orçamentária veio a se tornar receita orçamentária e foi contabilizada como tal, fato que considerou irregular. Nessa situação, o auditor equivocou-se.

C – Em certas situações um valor que fora classificado como receita extra-orçamentária poderá se transformar em receita-orçamentária. Neste caso, o valor incorporar-se-á, em definitivo, ao orçamento, merecendo, portanto, ser classificado como receita orçamentária. É o caso, por exemplo, do depósito feito pelo contratado para a garantia de seu contrato ajustado com uma Instituição Pública. Caso este último torne-se inadimplente a Lei n° 8.666/93 autoriza o Poder Público a ficar com a quantia depositada, total ou parcialmente, objetivando ressarcir-se pelos prejuízos porventura por ele causados. Esta transformação, contudo, jamais poderá ocorrer quanto às outras duas situações apontadas (antecipações das receitas orçamentárias e empréstimos compulsórios). Em relação a eles, os valores ingressam nos cofres públicos como receitas extra-orçamentárias permanecendo nessa condição até o momento em que são devolvidas aos seus legítimos proprietários.

Contabilidade Geral: Reservas

(TRT 17ª Região – Analista – Contabilidade – CESPE 2009) Se, no exercício de 2008, determinada empresa realizou lucros registrados na reserva de lucros a realizar, a reversão desses lucros não deve ser feita a crédito da conta de lucros acumulados.

C – Conforme Lei n° 6.404/76, art. 197, §2°, “a reserva de lucros a realizar somente poderá ser utilizada para pagamento do dividendo obrigatório...”

Sendo assim, a reversão do saldo desta conta não poderá ser realizada a crédito da conta de lucros acumulados.

Contabilidade Geral: Equação patrimonial

(TRT 17ª Região – Analista – Contabilidade – CESPE 2009) Quando, na equação patrimonial de uma entidade, o ativo total, somado à situação líquida, é igual ao passivo total, a situação financeira da entidade pode ser considerada bastante confortável.

E – A questão trata da equação fundamental da contabilidade: Ativo – Passivo = Patrimônio Líquido (situação líquida). Neste caso, conforme dispositivo da questão, temos que: Ativo + Patrimônio Líquido = Passivo. Adequando à equação fundamental temos Ativo – Passivo = - Patrimônio Líquido, ou seja, neste caso teríamos uma situação denominada de Passivo a Descoberto, pois o Passivo é maior que o Ativo, fazendo com que o Patrimônio Líquido da empresa seja negativo. Esta situação não é nada confortável para empresa, podendo até levá-la à falência.

Questões de Amanhã 5

1 - (TRT 17ª Região – Analista – Contabilidade – CESPE 2009) Quando, na equação patrimonial de uma entidade, o ativo total, somado à situação líquida, é igual ao passivo total, a situação financeira da entidade pode ser considerada bastante confortável.

2 - (TRT 17ª Região – Analista – Contabilidade – CESPE 2009) Se, no exercício de 2008, determinada empresa realizou lucros registrados na reserva de lucros a realizar, a reversão desses lucros não deve ser feita a crédito da conta de lucros acumulados.

3 - (MPU – Analista Controle Interno - 2010) Um auditor verificou que uma receita extra-orçamentária veio a se tornar receita orçamentária e foi contabilizada como tal, fato que considerou irregular. Nessa situação, o auditor equivocou-se.

4 - (MPU – Técnico em Orçamento – CESPE 2010) O direito de inscrever créditos na dívida ativa e cobrá-los pela via executiva judicial é estendido às autarquias e empresas públicas.



Gabaritos e comentários amanhã, a partir das 05:00h!

Obrigado pelos acessos e continuem divulgando o blog.

Despesa Orçamentária

(CLDF - Contador - 2006) Constituem despesas extra orçamentárias de um ente público: devoluções de cauções efetuadas por terceiros, pagamentos de restos a pagar e restituições de tributos pagos a maior pelo contribuinte 

C - As despesas extraorçamentárias compreendem o passivo financeiro (dívida flutuante), são oriundos da execução da despesa orçamentária e cujo pagamento independe de autorização orçamentária, conforme o art 92 da Lei nº 4320 dividem-se em:

-restos a pagar;

-serviço da dívida a pagar;

-depósitos de terceiros, cauções;

-debitos de tesouraria (ARO)

A restituição de tributos pagos a maior seguem o seguinte esquema conforme Manual Técnico da STN:

           "...com o objetivo de possibilitar uma correta consolidação das contas públicas, recomenda-se que a restituição de receitas  orçamentárias  recebidas em qualquer exercício seja feita por dedução da respectiva natureza de receita orçamentária. Para as rendas extintas, deve ser utilizado o mecanismo de dedução até o montante de receita a anular. O valor que ultrapassar o saldo da receita a anular deve ser registrado como despesa. Entende-se por rendas extintas aquelas cujo fato gerador da receita não representa mais situação que gere arrecadações para o ente".

Costumeiramente esse tipo de despesa (restituição de tributos pagos a maior) é cobrada em concurso, perguntando-se o seu registro é feito como despesa orçamentária ou dedução da receita, vejam que a questão inovou, enquandrando-a como despesa extraorçamentária.

Questão polêmica que derrubou muita gente boa!!!