Lei 4.320/64: Créditos Adicionais

(TRE BA – Contabilidade – CESPE 2009) Considere que a arrecadação efetiva do governo federal, mensalmente, supere as receitas previstas na lei orçamentária, indicando que essa seja a tendência do exercício financeiro. Nesse caso, é correto afirmar que, descontando os créditos extraordinários, esse excesso de arrecadação poderá ser utilizado para abertura de créditos suplementares e especiais.

C – Conforme Lei n° 4.320/964, excesso de arrecadação é o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício, deduzindo-se os valores dos créditos extraordinários abertos no exercício que não possuíram indicação de fonte de recurso. Este excesso de arrecadação poderá ser utilizado como recurso hábil para abertura de créditos suplementares e especiais.

Créditos suplementares --> destinados a reforço de dotação orçamentária.

Créditos especiais --> destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Créditos extraordinários --> destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Questões de Amanhã 21

1 - (TRE BA – Contabilidade – CESPE 2009) Considere que a arrecadação efetiva do governo federal, mensalmente, supere as receitas previstas na lei orçamentária, indicando que essa seja a tendência do exercício financeiro. Nesse caso, é correto afirmar que, descontando os créditos extraordinários, esse excesso de arrecadação poderá ser utilizado para abertura de créditos suplementares e especiais.

2 - (MEC – CESPE 2009) O princípio orçamentário da periodicidade não obriga a administração pública a elaborar o orçamento a cada ano civil.

3 - (SERPRO - CESPE 2009) São operações descentralizadoras de créditos orçamentários a cota, o repasse e o sub-repasse.

Despesa Orçamentária

(TST - Contador - 2007) O ordenador de despesa é responsável pelos prejuízos causados à Fazenda Pública decorrentes de atos praticados por subordinado que exorbite das ordens recebidas

E - De maneira geral, o ordenador de despesa é responsabilizado pelos prejuízos causados à Fazenda Nacional advindos de sua gestão. Porém, caso o ato praticado por seu subordinado, exorbite as ordens recebidas, aquele estará isento de responsabilização conforme no art. 80, § 2º, do Decreto-lei n.º 200/19667, segundo o qual ‘O ordenador de despesa, salvo conivência, não é responsável por prejuízos causados à Fazenda Nacional decorrentes de atos praticados por agente subordinado que exorbitar das ordens recebidas".

Despesa Orçamentária

(TST - Contador - 2007) O empenho é prévio, ou seja, precede a realização da despesa, e está restrito ao limite de crédito orçamentário

C -  De acordo com o art. 60 da Lei nº 4320:

  Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

Logo o empenho é prévio, e pelo art. 59 concluimos que a questão está correta.

   Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

Operações com Mercadorias

(TST - Contador - 2007) Considere as operações a seguir, realizadas em um período, em ordem cronológica.
• venda de 3 unidades, a R$ 600,00 cada
• compra de 4 unidades, a R$ 350,00 cada
• venda de 2 unidades, a R$ 750,00 cada
Com base nesses dados, e supondo que o estoque inicial era de 5 unidades, a R$ 200,00 cada, é correto concluir que o custo das mercadorias vendidas, pelo critério da média ponderada móvel, foi de R$ 1.300,00.

E - A média pónderada móvel avalia o preço das mercadorias pela média entre as primeiras e ultimas aquisições. para resolver essa questão e necessário comesarmos pelo estoque inicial e a partir dai fazer as médias após as entradas e saidas. Vamos lá:
1 - Estoque inicial 5 unidade de R$ 200, ou seja custo unitário R$ 200


2 - Venda de 3 unidades ao custo de R$ 200, não confundir com o preço de venda dado pela questão. CMV 1º venda R$ 600

3 - compra de 4 unidadas ao custo de R$ 350, ficamos acora com um estoque de 2 unidadas a R$ 200 e 4 unidades a R$ 350, dando um total de 6 unidades, R$ 1800, e o custo unitário de R$ 300.


4 - venda de 2 unidades ao custo ( atual ) unitário de R$ 300. CMV 2º venda R$ 600.


Somando o CMV da 1º e da 2º venda temos um total de R$ 1.200, portanto afirmativa incorreta.

Questões de Amanhã 20

1 - (TST - Contador - 2007) Considere as operações a seguir, realizadas em um período, em ordem cronológica.
• venda de 3 unidades, a R$ 600,00 cada
• compra de 4 unidades, a R$ 350,00 cada
• venda de 2 unidades, a R$ 750,00 cada
Com base nesses dados, e supondo que o estoque inicial era de 5 unidades, a R$ 200,00 cada, é correto concluir que o custo das mercadorias vendidas, pelo critério da média ponderada móvel, foi de R$ 1.300,00.

2 - (TST - Contador - 2007) O empenho é prévio, ou seja, precede a realização da despesa, e está restrito ao limite de crédito orçamentário

3 - (TST - Contador - 2007) O ordenador de despesa é responsável pelos prejuízos causados à Fazenda Pública decorrentes de atos praticados por subordinado que exorbite das ordens recebidas

Gabaritos e comentarios amanhã!!!

Bons Estudos!!!

Plano de Contas

(MPU-Analista Controle Interno 2010) Um empréstimo de curto prazo, contraído por um órgão da administração direta federal, gera débito em conta de ativo grupo 2 e crédito em conta de receita de mesmo grupo

E - As contas são identificadas por um código composto de 9 dígitos, distribuidos em 7 níveis de desdobramento formando a seguinte estrutura: x.x.x.x.x.xx.xx, onde:
1º Nível - Classe
2º Nível - Grupo
3º Nível - Subgrupo
4º Nível - Elemento
5º Nível - Subelemento
6º Nível - Item
7º Nível - Subitem

A questão fala que a conta do ativo que recebe o débito pertence ao grupo 2, o que seria o  ativo realizável a longo prazo ( 1.2 ), classe 1, grupo 2, o que invalida a questão pois o débito seria numa conta de ativo circulante ( 1.1), logo classe e grupo 1. Para a receita o grupo 2 representa as receitas de capital ( 4.2 ) o que estaria correto.

Plano de Contas

( MPU - Analista de Controle Interno - 2010) A relação de contas, a tabela de eventos e os indicadores contábeis integram o plano de contas único da administração federal

C – O Plano de Contas da Administração Pública Fedral é representado por um conjunto de títulos, organizados e codificados com o propósito de sistematizar e uniformizar o registro contábil dos atos e fatos de gestão, e permitir a qualquer momento, com precisão e clareza, a obtenção dos dados relativos ao patrimônio. 
A execução contábil relativa aos atos e fatos de gestão financeira, orçamentária e patrimonial,
por  parte  dos  Órgãos  e  Entidades  da  Administração  Pública  Federal  obedece  ao  Plano  de Contas  elaborado  e  mantido  de  acordo  com  os  padrões  estabelecidos,  tendo  como  parte integrante a Relação das Contas, a Tabela de Eventos e os Indicadores Contábeis.  

Ainda,Conforme Manual do SIAFI, que foi instituído pela IN nº 05/96, o Plano de Contas Único do Governo Federal é composto dos seguintes elementos:

- relação de contas;

- tabela de eventos; e

- indicadores contábeis.

Tabela de Eventos

( MPU - Analista de Controle Interno - 2010) Os sistemas contábeis admitem lançamentos manuais e por eventos, ambos efetuados pelas unidades gestoras

E - Evento é  o  instrumento  utilizado  pelas  unidades  gestoras  no  preenchimento  das  telas  e/ou documentos de entrada no SIAFI, para transformar os atos e fatos administrativos rotineiros em registros contábeis automáticos.

O SIAFI promove, de forma automática, os lançamentos contábeis correspondentes aos registros dos atos e fatos praticados pelos gestores públicos quando do exercício de suas atividades. Assim, foi possível utilizar a contabilidade como fonte de informações confiáveis e instantâneas, pois os registros são lançados no mesmo momento em que os fatos ocorrem e não é necessária a existência de um contador em cada Unidade Gestora para efetuar a classificação contábil de cada ato ou fato realizado. 

Acontece que nem todos os lançamentos são automáticos, existem lançamentos manuais onde deve ser indicado no mesmo documento um lançamento representativo de débito e outro de crédito.

Conforme o professor Igor "Não é toda unidade gestora que pode realizar lançamentos manuais, mas somente os órgãos de contabilidade. Neste caso o tratamento a ser dado aos mesmos será através de débito (d) e credito (c), desde que não se trate de receitas e/ou despesas. Isto é o que está previsto na tabela de eventos do SIAFI".

Receitas Orçamentárias

( MPU - Analista de Controle Interno - 2010) A realização de receita de alienação de bens móveis deve ser contabilizada mediante lançamento nos sistemas financeiro, orçamentário e patrimonial, o que gera um débito na conta de receita realizada e um crédito na conta de alienação de bens móveis

C - A realização da receita de alienação de bens móveis envolve os subsistema patrimonial (pela baixa do ativo), subsistema financeiro (pela entrada de recursos financeiros) e o substema orçamentário (pela realização da receita orçamentária), é uma receita não-efetiva e gera os seguintes lançamentos:


Subsistema Orçamentário
D - receita realizada
C - receita a realizar


Subsistema Patrimonial
D - Mutação passiva
C - alienação de bens móveis


Subsistema Financeiro
D -Bancos
C - Receita de capital

Receitas Orçamentárias

( MPU - Analista de Controle Interno - 2010) Aprovada e publicada a lei orçamentária, a SOF deve lançar a previsão de receita em contas de compensação do sistema orçamentário

C -  A Secretaria de Orçamento Federal é um órgão específico do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal subordinada diretamente ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

De acordo com a Lei 10.180,art. 3º o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas sócio-econômicas.

No momento do registro da aprovação da lei de orçamento anual e créditos adicionais, é feito o lançamento da previsão da receita orçamentária, no sistema orçamentário, que compõe o ativo e o passivo compensado no balanço patrimonial. Vejam como seria o lançamento:

Subsistema orçamentário:

D - Receita a Realizar ( ativo compensado)

C - Previsão Inicial da Receita ( passivo compensado)

Questões de Amanhã 19

1 - ( MPU - Analista de Controle Interno - 2010) Aprovada e publicada a lei orçamentária, a SOF deve lançar a previsão de receita em contas de compensação do sistema orçamentário

2 - ( MPU - Analista de Controle Interno - 2010) A realização de receita de alienação de bens móveis deve ser contabilizada mediante lançamento nos sistemas financeiro, orçamentário e patrimonial, o que gera um débito na conta de receita realizada e um crédito na conta de alienação de bens móveis

3 -( MPU - Analista de Controle Interno - 2010) Os sistemas contábeis admitem lançamentos manuais e por eventos, ambos efetuados pelas unidades gestoras

4 - ( MPU - Analista de Controle Interno - 2010) A relação de contas, a tabela de eventos e os indicadores contábeis integram o plano de contas único da administração federal

5 - (MPU-Analista Controle Interno 2010) Um empréstimo de curto prazo, contraído por um órgão da administração direta federal, gera débito em conta de ativo grupo 2 e crédito em conta de receita de mesmo grupo

Gabaritos e comentarios amanhã!!!

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Lei 4.320/64: LOA

(ABIN – Ciências Contábeis – CESPE 2010) A lei orçamentária anual deve compreender todas as receitas, incluindo as decorrentes de operações de crédito autorizadas em lei, como as constituídas por antecipação da receita orçamentária.

E – Conforme art. 3º, da Lei n° 4.320/64, a Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.

Lei 6.404/76: Demonstrações Consolidadas

(ABIN – Ciências Contábeis – CESPE 2010) A companhia aberta que tiver mais de 30% do valor do seu patrimônio líquido representado por investimentos em sociedades controladas deverá elaborar e divulgar, juntamente com suas demonstrações financeiras, demonstrações consolidadas.

C – Conforme art. 249 da Lei n° 6.404/64, a companhia aberta que tiver mais de 30% (trinta por cento) do valor do seu patrimônio líquido representado por investimentos em sociedades controladas deverá elaborar e divulgar, juntamente com suas demonstrações financeiras, demonstrações consolidadas.

Lei 4.320/64

(ABIN – Ciências Contábeis – CESPE 2010) A fixação das quotas trimestrais para efeito de programação da despesa visa, entre outras finalidades, a que o ente público mantenha um comportamento regular na utilização de seus recursos. Estes deverão ser os necessários e suficientes para execução tempestiva do programa anual de trabalho.

C – Conforme art. 47 da Lei n°4.320/64, imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.

A fixação destas cotas atenderá aos seguintes objetivos:

a) assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil a soma de recursos necessários e suficientes a melhor execução do seu programa anual de trabalho;

b) manter, durante o exercício, na medida do possível o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.