Questões de Amanhã 47

1 - (AGU – Contador – CESPE 2010) A competência de elaboração do orçamento anual é atribuída privativamente ao Poder Executivo, embora a execução orçamentária seja feita de modo autônomo em cada um dos poderes.

2 - (AGU – Contador – CESPE 2010) O orçamento de desempenho, voltado para a definição dos propósitos e objetivos próprios dos créditos orçamentários, corresponde ao que, nos dias de hoje, se convencionou chamar de orçamento-programa.

3 - (AGU – Contador – CESPE 2010) Durante a execução do orçamento, um sub-repasse pode ser feito mesmo que não tenha havido, antes, um repasse.

Lei de Responsabilidade Fiscal

(MPU - Tecnico Orçamento - 2010) De acordo com a LRF, o projeto de lei do  PPA deve ser enviado ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do término do exercício financeiro.

E - A questão apresenta dois erros, o prazo para encaminhamento e que define esse prazo.

Nos termos da CF, o PPA deverá ser encaminhado  pelo Poder Executivo ao Poder Legisltivo até o dia 31 de agosto, do final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente e o Poder Legislativo tem até o dia 22 de dezembro para apreciar, emendar, vota, aprovar e devolve-lo ao executivo para fins de sanção e publicação.

Essas informações constam no ADCT( art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) e essa regra vale até a entranda em vigor de uma LC que estabeleça novas regras, conforme determinado pela CF, art. 165.

Lei de Responsabilidade Fiscal

(MPU - Tecnico Orçamento - 2010) Conforme dispõe a LRF, o estado ou município que não promover a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucional ficaráimpossibilitado de receber transferências voluntárias da União.

C - De acordo com o art. 11 da LRF.

"Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

        Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos."

Observem que a vedação de recebimento de transferencias voluntárias se referem somente aos impostos.

Lei de Responsabilidade Fiscal

(MPU - Tecnico Orçamento - 2010) A LRF determina a inclusão, na LDO, dos objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como dos parâmetros e das projeções para seus principais agregados.

E - Questão destalhista em que o elaborador tenda induzir o candidato a acreditar que a LRF determina essa inclusão na própria LDO, enquanto que esta estará em um anexo específico de acordo com o art. 4º, parágrafo 4º.

"§ 4^o A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente."

Questões de Amanhã 46

(MPU - Tecnico Orçamento - 2010) De acordo com a LRF, o projeto de lei do  PPA deve ser enviado ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do término do exercício financeiro.

(MPU - Tecnico Orçamento - 2010) Conforme dispõe a LRF, o estado ou município que não promover a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucional ficaráimpossibilitado de receber transferências voluntárias da União.

(MPU - Tecnico Orçamento - 2010) A LRF determina a inclusão, na LDO, dos objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como dos parâmetros e das projeções para seus principais agregados.

Bons Estudos!!!

Princípios Orçamentários

(ANTAQ CESPE) - Prevista na lei orçamentária anual, a autorização para abertura de créditos suplementares é uma das exceções de cumprimento do princípio do orçamento bruto.

E – A afirmação está errada!

Princípio do Orçamento bruto - Todas as receitas e despesas constarão da lei de orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

Princípio da Exclusividade - Previsto no art. 165, § 8º da Constituição Federal, estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO), nos termos da lei. As leis de créditos adicionais também devem observar esse princípio.

Diante do exposto, conclui-se que a autorização para abertura de créditos suplementares é uma das exceções de cumprimento do princípio da exclusividade.

Lei 4.320/64

(MEC - CESPE) - São objeto de liquidação os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

E – A afirmativa está errada, sendo quase a literalidade do art. 52 da Lei n° 4.320/64:

Art. 52 - São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

Estágios da Despesa

(TCE-RN CESPE) - A ordem de pagamento da despesa, que se constitui em despacho exarado por autoridade competente e determina que a despesa seja paga, deve ser realizada após a liquidação da despesa.

C – São estágios da despesa:

Empenho - O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Liquidação - A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Essa verificação tem por fim apurar:

I - a origem e o objeto do que se deve pagar;

II - a importância exata a pagar;

III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

Pagamento - A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

Além disso, com base no disposto no art. 62 da lei n° 4.320/64, o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.