Demonstração dos Fluxos de Caixa e Registros Contábeis

(Analista Judiciário - Contabilidade - TRT5 - FCC – 2013) Durante a execução orçamentária de um governo estadual, a amortização do principal referente a empréstimos concedidos gera na entidade pública que o concedeu, uma variação patrimonial:

(A) quantitativa e um ingresso dos fluxos de caixa das atividades operacionais.

(B) quantitativa e um ingresso dos fluxos de caixa das atividades de investimentos.

(C) qualitativa e um desembolso dos fluxos de caixa das atividades de financiamentos.

(D) qualitativa e um ingresso dos fluxos de caixa das atividades operacionais.

(E) qualitativa e um ingresso dos fluxos de caixa das atividades de investimentos.

A questão demanda conhecimento da Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC).

Nesse contexto, cumpre destacar que “a demonstração dos fluxos de caixa tem o objetivo de contribuir para a transparência da gestão pública, pois permite um melhor gerenciamento e controle financeiro dos órgãos e entidades do setor público”.

Ainda conforme o MCASP, “A Demonstração dos Fluxos de Caixa deve ser elaborada pelo método direto e evidenciar as movimentações havidas no caixa e seus equivalentes, nos seguintes fluxos:

(a) das operações;

(b) dos investimentos;e

(c) dos financiamentos.

O fluxo de caixa das operações compreende os ingressos, inclusive decorrentes de receitas originárias e derivadas, e os desembolsos relacionados com a ação pública e os demais fluxos que não se qualificam como de investimento ou financiamento.

O fluxo de caixa dos investimentos inclui os recursos relacionados à aquisição e à alienação de ativo não circulante, bem como recebimentos em dinheiro por liquidação de adiantamentos ou amortização de empréstimos concedidos e outras operações da mesma natureza.

O fluxo de caixa dos financiamentos inclui os recursos relacionados à captação e à amortização de empréstimos e financiamentos”.

A questão exige um pouco mais do candidato. Agora que sabemos que o recebimento da amortização está classificado no Fluxo de Investimentos, precisamos descobrir se esse ingresso representa um impacto qualitativo ou quantitativo.

Segundo o MCASP, “correspondem às variações qualitativas decorrentes da execução orçamentária que consistem em incorporação e desincorporação de ativos, bem como incorporação e desincorporação de passivos”. Já as variações quantitativas, “são aquelas decorrentes de transações no setor público que aumentam ou diminuem o patrimônio líquido e são divididas em Variações Patrimoniais Aumentativas e Diminutivas”.

Nesse contexto, o recebimento da amortização de empréstimos concedidos gera o seguinte lançamento contábil:

D – Caixas e Equivalentes de Caixa

C – Direito a Receber (Empréstimos concedidos)

Do lançamento acima, depreende-se que o registro ocasiona uma variação qualitativa, isto porque, o débito e o crédito ocorrem dentro Ativo e não altera a situação líquida patrimonial.

Resposta letra E.

ATENÇÃO!!!!

Caso a questão estivesse se referindo à amortização de empréstimos recebidos, a classificação do desembolso seria no Fluxo de Financiamento!!!!!

Decreto 93.872/86 - Restos a Pagar

(Analista Judiciário - Contabilidade - TRT5 - FCC – 2013) Em 29/12/2011, um órgão da União empenhou despesa referente à aquisição de dezoito equipamentos para serem utilizados na prestação de serviços à comunidade. Em 31/12/2011, os equipamentos ainda não haviam sido entregues e a despesa foi inscrita em restos a pagar não processados. Em 15/05/2013, houve a entrega parcial, atestada e aferida, de seis dos dezoito equipamentos. De acordo com o Decreto n. 93.782/86 e alterações posteriores, os restos a pagar não processados referentes a tais equipamentos:

(A) deixaram de ser válidos em 30/06/2012.

(B) não poderiam ter sido inscritos em 31/12/2011.

(C) deixaram de ser válidos em 31/12/2012.

(D) deixaram de ser válidos em 30/06/2013.

(E) são válidos após 30/06/2013.

O Decreto n. 93.872/86, no que tange aos Restos a Pagar Não Processados (RPNP), em 2011, foi atualizado pelo Decreto 7.654/2011, estabelecendo o seguinte:

“Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, ressalvado o disposto no § 3^o”.

§3^o Permanecem válidos, após a data estabelecida no § 2^o, os restos a pagar não processados que: (Incluído pelo Decreto n 7.654, de 2011)

I - refiram-se às despesas executadas diretamente pelos órgãos e entidades da União ou mediante transferência ou descentralização aos Estados, Distrito Federal e Municípios, com execução iniciada até a data prevista no § 2^o; ou (Incluído pelo Decreto n 7.654, de 2011)

II - sejam relativos às despesas: (Incluído pelo Decreto n 7.654, de 2011)

a) do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC; (Incluído pelo Decreto n 7.654, de 2011)

b) do Ministério da Saúde; ou (Incluído pelo Decreto n 7.654, de 2011)

c) do Ministério da Educação financiadas com recursos da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.  (Incluído pelo Decreto n 7.654, de 2011)

§ 4^o Considera-se como execução iniciada para efeito do inciso I do § 3^o: (Incluído pelo Decreto n 7.654, de 2011)

I - nos casos de aquisição de bens, a despesa verificada pela quantidade parcial entregue, atestada e aferida; e (Incluído pelo Decreto n 7.654, de 2011)

II - nos casos de realização de serviços e obras, a despesa verificada pela realização parcial com a medição correspondente atestada e aferida. (Incluído pelo Decreto n 7.654, de 2011)

§ 5^o Para fins de cumprimento do disposto no § 2^o, a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda efetuará, na data prevista no referido parágrafo, o bloqueio dos saldos dos restos a pagar não processados e não liquidados, em conta contábil específica no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. (Incluído pelo Decreto n 7.654, de 2011)

§ 6^o As unidades gestoras executoras responsáveis pelos empenhos bloqueados providenciarão os referidos desbloqueios que atendam ao disposto nos §§ 3^o, inciso I, e 4^o para serem utilizados, devendo a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda providenciar o posterior cancelamento no SIAFI dos saldos que permanecerem bloqueados. (Incluído pelo Decreto n 7.654, de 2011)

§7^o Os Ministros de Estado, os titulares de órgãos da Presidência da República, os dirigentes de órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento, de Orçamento e de Administração Financeira e os ordenadores de despesas são responsáveis, no que lhes couber, pelo cumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pelo Decreto n 7.654, de 2011)

§8^o A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, no âmbito de suas competências, poderá expedir normas complementares para o cumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pelo Decreto n 7.654, de 2011)

(...)

Com base no exposto, resposta correta é a letra E.

AFO e CASP

(Analista Judiciário - Contabilidade - TRT5 - FCC – 2013) Considere os seguintes eventos:

I. Uma empresa de prestação de serviços de limpeza começou a atuar em um órgão público antes do empenho da referida despesa.

II. Um ordenador de despesa concedeu suprimentos de fundos a um servidor já responsável por dois suprimentos.

III. O empenho de despesa não liquidada, que se destina a atender transferências a instituições públicas e privadas, não foi considerado anulado em 31 de dezembro do exercício financeiro a que se refere.

IV. As metas físicas de uma ação governamental não foram atingidas em um determinado exercício financeiro.

A legalidade dos atos NÃO foi observada nos eventos constantes em

(A) I e II.

(B) I e III.

(C) II e III.

(D) I, II e IV.

(E) II, III e IV.

Vamos analisar cada um dos eventos acima:

I. Uma empresa de prestação de serviços de limpeza começou a atuar em um órgão público antes do empenho da referida despesa. (Ato ilegal, pois conforme art. 60 da Lei n. 4.320/64, “é vedada a realização de despesa sem prévio empenho”).

II. Um ordenador de despesa concedeu suprimentos de fundos a um servidor já responsável por dois suprimentos. (Ato ilegal, pois conforme art. 45, § 3º do Decreto 93.872/86 “não se concederá suprimento de fundos: a) a responsável por dois suprimentos (...)”.

III. O empenho de despesa não liquidada, que se destina a atender transferências a instituições públicas e privadas, não foi considerado anulado em 31 de dezembro do exercício financeiro a que se refere. (Ato legal, pois as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro serão consideradas restos a pagar, distinguindo-se as processadas das não processadas)

IV. As metas físicas de uma ação governamental não foram atingidas em um determinado exercício financeiro. (Ato legal, pois o orçamento é meramente autorizativo, ou seja, o ente não se obriga a executar o planejamento ali contido).

Resposta letra A.

Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório de Gestão Fiscal

(Analista Judiciário - Contabilidade - TRT5 - FCC – 2013) 57. De acordo com a Lei n. 101/2000, o Relatório de Gestão Fiscal deve conter:

(A) demonstrativo da execução das receitas por categoria econômica e fonte.

(B) indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

(C) demonstrativo da execução das despesas, por função e subfunção.

(D) demonstrativo relativo aos resultados primário e nominal.

(E) justificativa da limitação de empenho, quando for o caso.

Conforme disposto na LRF, o Relatório de Gestão Fiscal conterá:

I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:

a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;

b) dívidas consolidada e mobiliária;

c) concessão de garantias;

d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;

e) despesas de que trata o inciso II do art. 4^o;

II - indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites; (letra B)

III - demonstrativos, no último quadrimestre:

a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;

b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:

1) liquidadas;

2) empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma das condições do inciso II do art. 41;

3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa;

4) não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados;

(...)

Resposta letra B