Lei de Responsabilidade Fiscal

(Conselheiro Substituto – TCE SP – FCC 2013) Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal  − LRF, dentro do mecanismo de fiscalização da gestão fiscal, o Tribunal de Contas de determinado Estado observou que o Poder Judiciário estadual está muito próximo do limite de despesa com pessoal. Neste caso, deve o Tribunal de Contas emitir alerta quando o montante da despesa com pessoal ultrapassar:

(A)  em 2% o limite estabelecido em lei.

(B)  em 5% o limite máximo estabelecido por lei.

(C)  em 10% o limite máximo estabelecido por lei.

(D)  75% do limite estabelecido por lei.

(E)  90% do limite estabelecido por lei.

Questão simples para o nível do cargo em questão. Conforme art. 59,  §1°, inciso I da LRF, os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 (Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas) quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite.

Portanto, resposta letra E.

Lei n. 4.320/64

(Conselheiro Substituto – TCE SP – FCC 2013) As receitas provenientes de foro de terreno de marinha e de juros e dividendos de ações de sociedade de economia mista classificam-se como:

(A) patrimonial.

(B) ingresso.

(C) derivada.

(D) de capital.

(E) investimento.

A questão, aparentemente, exige conhecimento aprofundado na classificações das receita. Entretanto, por se tratar que uma questão múltipla escolha, um conhecimento superficial da disciplina possibilitaria acertar a questão. Em se tratando de um concurso para Conselheiro Substituto, podemos considerar esta uma questão relativamente simples. Feitos os comentários iniciais, vamos à análise:

As receitas, pela categoria econômica, classificam-se em: corrente ou capital. Numa análise rápida da questão, é possível concluir que a palavra provenientes, leva o candidato a procurar um receita que esteja classificada pela Origem do recursos. Dessa forma, considerando a origem dos recursos, a receitas se classificam da seguinte forma:

Receitas Correntes: Receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

Receitas de Capital: Operações de Crédito, Alienação de Bens Móveis e Imóveis, Amortização de Empréstimos Concedidos, Transferências de Capital e Outras Receitas de Capital.

Sem uma análise delongada, ao procurarmos alguma dessas Origens no item da questão, é possível concluir que a resposta correta é Receita Patrimonial, portanto, letra A.

Variações Patrimoniais

(Auditor de Controle Externo – Contabilidade – TCE AP – FCC – 2012) Conforme artigos 100 e 104 da Lei n.4.320/64 em sintonia com a Resolução CFC n.1.131/08 e norma contábil NBC T 16.4, a compra de bens à vista por uma entidade pública representará uma variação patrimonial:

(A) quantitativa aumentativa financeira.

(B) quantitativa diminutiva financeira.

(C) qualitativa.

(D) extraorçamentária ativa.

(E) extraorçamentária passiva.

As variações patrimoniais classificam-se em quantitativas e qualitativas.

Entende-se como variações quantitativas aquelas decorrentes de transações no setor público que aumentam ou diminuem o patrimônio líquido.

Já as variações qualitativas aquelas decorrentes de transações no setor público que alteram a composição dos elementos patrimoniais sem afetar o patrimônio líquido.

O registro contábil da aquisição de veículos, atualmente, é feito da seguinte forma:

D – Veículos

C – Caixa e Equivalentes de Caixa / Fornecedores

Dessa forma, é possível concluir que a operação em tela não altera o PL da entidade, sendo, então, uma variação qualitativa.

Resposta letra C.