(Analista
Ministerial – Contador – MPE/MA – FCC 2013) Com relação aos créditos adicionais, nos
termos da Lei Federal n.4.320/64, é correto afirmar:
(A) A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e
será precedida de exposição justificativa.
(B) A anulação total ou parcial de despesas
empenhadas e não pagas é fonte para abertura de créditos adicionais.
(C) O excesso de receita extraorçamentária
poderá ser utilizado como fonte para abertura de créditos adicionais.
(D) Os créditos suplementares e especiais são
aqueles que se destinam a reforço de dotação orçamentária.
(E) A abertura de créditos extraordinários
deve estar autorizada na Lei Orçamentária Anual.
Para
melhor comentar a questão, vamos analisar cada um dos itens:
(A) A
abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa. Certo, conforme art. 43 da Lei
n. 4.320/64.
(B)
A anulação total ou parcial de despesas empenhadas e não pagas é fonte para
abertura de créditos adicionais. Errado. Conforme art. 43 da Lei n. 4.320/64, consideram-se recursos
para abertura de créditos adicionais: I o superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior; II - os
provenientes de excesso de arrecadação; III - os
resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em Lei; IV -
o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao poder executivo realiza-las.
(C) O
excesso de receita extraorçamentária poderá ser utilizado como fonte para
abertura de créditos adicionais. Errado. Receita Extraorçamentária
é uma receita em que a entidade é apenas depositária fiel de determinado recurso
não se enquadrando nos casos dispostos no item ‘b’.
(D) Os
créditos suplementares e especiais são aqueles que se destinam a reforço de
dotação orçamentária. Errado. Essa definição é apenas dos
créditos suplementares. Já os créditos especiais são os destinados a despesas
para as quais não haja dotação orçamentária específica.
(E) A abertura de créditos extraordinários deve estar
autorizada na Lei Orçamentária Anual. Errado. Conforme art. 44 da Lei n.
4.320/64 Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder
Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
