Assunto: Princípios Contábeis

 VUNESP - ContJ (TJ SP)/2013

Acerca das demonstrações financeiras, conforme disciplinadas pela Lei n.º 6.404/76, é correto afirmar que a escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e da referida lei e aos princípios da contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de

a) frequência.

b) seletividade.

c) prioridade.

d) permanência.

e) competência.

Questão que cobra a literalidade do art.177 da lei 6404/76: “A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o REGIME DE COMPETÊNCIA.”

GABARITO: LETRA “E”

CASP - Registros Contábeis

(Analista Judiciário - Contabilidade – TRT17 - Cespe – 2013)

 

Ainda que não esteja amparada por crédito orçamentário, a obrigação a pagar identificada deve ser registrada nesse exercício como passivo com atributo de permanente em função do fato gerador.

Por mais que pareça absurdo, ouvimos dizer que é muito comum, ao final do exercício, em decorrência da falta de recursos orçamentários, entidades públicas “engavetarem” contas recebidas. Com isso, ao virar o ano, a entidade empenhava como se a despesa fosse daquele exercício, às vezes na dotação da natureza da despesa, às vezes como Despesas de Exercícios Anteriores. Entretanto, essa obrigação não estava refletida no Passivo da entidade.

Nesse contexto, com as mudanças ocorridas na contabilidade, cabe ao Contador da entidade efetuar o reconhecimento da obrigação a pagar, independentemente da existência de recursos orçamentários, ou seja, a contabilidade patrimonial não se confunde com o orçamento.

Assim, ao receber uma conta sem que haja dotação orçamentária para emissão do empenho, o contador deverá efetuar o seguinte registro contábil:

D – Variação Patrimonial Diminutiva (VPD)

C – Obrigação a Pagar (Fornecedores) (P)

Embora a realização da despesa esteja infringindo a lei, o contador da entidade não pode esconder esse fato, sob pena de ser responsabilizado juntamente com o ordenador de despesas.

Cumpre destacar que o atributo deverá ser (P), pois ainda não houve a emissão do empenho.

Quando possuir recurso orçamentário, deverá, necessariamente, ocorrer um registro na conta de “em liquidação”, tendo em vista que o fato gerador da despesa ocorreu antes do empenho.

Muita atenção nessa questão!!!!