(Progepe UFPR – Contador – 2013) Em relação ao orçamento público, identifique como
verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) De
acordo com a
Constituição Federal, o
orçamento anual é
composto de: orçamento
fiscal, orçamento de seguridade social e orçamento de
investimento das empresas.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a
vigência de 4 anos, sendo 3 anos da gestão do administrador que a elaborou e
mais um ano do próximo governante.
( ) A própria Lei Orçamentária pode conter
autorizações ao Executivo para abrir créditos especiais e suplementares até
determinada importância.
( ) A lei que instituir o plano plurianual
estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e metas da administração
pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para
as relativas aos programas de duração continuada.
Assinale a alternativa que
apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
a) V – F – F – F.
b) F – V – V – V.
c) F – F – F – V.
d) V – F – F – V.
A questão
aborda os conhecimentos da Constituição Federal de 1988, mais especificamente
na Seção que trata “DOS ORÇAMENTOS”. Vamos analisar cada umas das afirmações,
indicando o artigo da CF/88 que trata do assunto:
( V ) De
acordo com a
Constituição Federal, o
orçamento anual é
composto de: orçamento
fiscal, orçamento de seguridade social e orçamento de
investimento das empresas. Verdadeiro. (art. 165, §
5º).
( F ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a
vigência de 4 anos, sendo 3 anos da gestão do administrador que a elaborou e
mais um ano do próximo governante. Falso. A lei
de diretrizes orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da
administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o
exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária
anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a
política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (art. art.
165, § 2º). A LDO terá vigência de 1 ano. O texto da questão aborda o Plano
Plurianual (PPA), que é o instrumento de planejamento que tem vigência de 4
anos, sendo 3 na gestão do administrador quem a elaborou e mais um no ano do
próximo governante. Dessa forma, é possível, ao menos na teoria, garantir a
continuidade de programas e projetos que estejam em andamento.
( ) A própria Lei Orçamentária pode conter
autorizações ao Executivo para abrir créditos especiais e suplementares até
determinada importância. Falso. Conforme Art. 7º da Lei nº 4.320/1964, "A Lei de
Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos
suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43.
