Questões de Amanhã 34

1 - (CESPE TRE-BA 2010) Considere que a arrecadação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) tenha aumentado durante o último exercício financeiro da União. Nesse caso, é correto afirmar que houve aumento do montante da receita tributária da União no último ano.

2 - (ABIN – Ciências Contábeis – CESPE 2010) A diferença entre os desfalques permanentes e temporários é que, no primeiro caso, o funcionário tem acesso aos ativos e aos registros contábeis da entidade.

3 - (ABIN – Ciências Contábeis – CESPE 2010) O servidor que, no exercício de suas funções, tomar conhecimento de irregularidades deve comunicá-las, em caráter sigiloso, ao órgão de controle externo e à auditoria independente.

Até amanhã!

Receita orçametária

(MPU - Tecnico Orçamento - 2010) Uma receita relativa a multas aplicadas pela administração tributária pode ser classificada como receita corrente, pois o seu recebimento, considerado ingresso extraorçamentário, não altera o patrimônio líquido, em face de constituir um ingresso extraorçamentário.


E - Uma receita relativa a multas aplicadas pela administração tributária pode ser classificada como receita corrente? até aqui a questão estaria correta, porém esse ingresso é considerado um ingresso orçamentário, pois, de acordo com o Art. 57 da lei nº 4.320/64, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3. desta lei serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento, e por este ingresso não provocar um aumento no passivo financeiro. Logo este ingresso de recursos aumenta o patrimônio liquido do ente e é um ingresso orçamentário, classificado como receita corrente.

Créditos Adicionais

(MPU - Tecnico Orçamento - 2010)Os créditos adicionais provocam, necessariamente, um aumento do valor global do orçamento aprovado.


E - Os recursos disponíveis para a abertura de créditos adicionais, baseando-se na aplicação do princípio do equilíbrio entre as receitas e despesas, podem ser divididos em dois grupos:
o grupo daqueles que provocam aumento no valor global do orçamento aprovado por envolver a receita e a despesa. São eles o superávit financeiro, excesso de arrecadação, operações de créditos e os recursos que ficarem se depesas; e
o grupo daqueles que não provocam aumento no valores globais do orçamento aprovado por envolver somente a despesa. São eles a anulação parcial ou total de dotação orçamentária ou adicional e a reserva de contingência.
Nesse segundo grupo ocorre apenas uma realocação dos recursos já disponíveis na lei orçamentária aprovada, não modificando o seu montante total.

(MPU - Tecnico Orçamento - 2010) De acordo com o princípio orçamentário da exclusividade, deve-se evitar que dotações globais sejam inseridas na LOA.


E - Essa definição se refere ao princípio da Especificação, Discriminação ou Especialização.
Já o princípio da exclusividade versa que  a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho a previsão da receita e a fixação da despesa, contendo apenas matéria de natureza orçamentária.

Lei de Diretrizes Orçamentárias

(MPU - Tecnico Orçamento - 2010) A LDO deve conter anexo no qual sejam avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.


C - Essa regra passou a vigorar após a edição da lei de responsabilidade fiscal, onde a LDO ganhou mais relevância com relação ao cenário orçamentário. Em seu Art. 4º, § 3º, a LRF determina que a lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexos de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. 
Outro importante anexo previsto na LRF para a LDO é o Anexo de Metas Fiscais, contido no § 1º do art 4º da LRF, que diz que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Créditos Adicionais

(MPU - Tecnico Orçamento - 2010) Créditos suplementares poderão estar autorizados na LOA aprovada.


C - De acordo com o princípio da exclusividade a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho a previsão da receita e a fixação da despesa, contendo apenas matéria de natureza orçamentária. Porém a CF prevê dois casos de exceção a este princípio, a autorização para a abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de receita orçamentária (ARO). Esta exceção também se encontra na Lei nº 4.320/64.


Na CF: 
"Art. 165, § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."


e na Lei nº 4.320/64:

"Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

        I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

       II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa."