sábado, 11 de dezembro de 2010

(MPU - Tecnico Orçamento - 2010) De acordo com o princípio orçamentário da exclusividade, deve-se evitar que dotações globais sejam inseridas na LOA.


E - Essa definição se refere ao princípio da Especificação, Discriminação ou Especialização.
Já o princípio da exclusividade versa que  a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho a previsão da receita e a fixação da despesa, contendo apenas matéria de natureza orçamentária.

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