AFO e CASP

(Analista Judiciário - Contabilidade - TRT5 - FCC – 2013) Considere os seguintes eventos:

I. Uma empresa de prestação de serviços de limpeza começou a atuar em um órgão público antes do empenho da referida despesa.

II. Um ordenador de despesa concedeu suprimentos de fundos a um servidor já responsável por dois suprimentos.

III. O empenho de despesa não liquidada, que se destina a atender transferências a instituições públicas e privadas, não foi considerado anulado em 31 de dezembro do exercício financeiro a que se refere.

IV. As metas físicas de uma ação governamental não foram atingidas em um determinado exercício financeiro.

A legalidade dos atos NÃO foi observada nos eventos constantes em

(A) I e II.

(B) I e III.

(C) II e III.

(D) I, II e IV.

(E) II, III e IV.

Vamos analisar cada um dos eventos acima:

I. Uma empresa de prestação de serviços de limpeza começou a atuar em um órgão público antes do empenho da referida despesa. (Ato ilegal, pois conforme art. 60 da Lei n. 4.320/64, “é vedada a realização de despesa sem prévio empenho”).

II. Um ordenador de despesa concedeu suprimentos de fundos a um servidor já responsável por dois suprimentos. (Ato ilegal, pois conforme art. 45, § 3º do Decreto 93.872/86 “não se concederá suprimento de fundos: a) a responsável por dois suprimentos (...)”.

III. O empenho de despesa não liquidada, que se destina a atender transferências a instituições públicas e privadas, não foi considerado anulado em 31 de dezembro do exercício financeiro a que se refere. (Ato legal, pois as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro serão consideradas restos a pagar, distinguindo-se as processadas das não processadas)

IV. As metas físicas de uma ação governamental não foram atingidas em um determinado exercício financeiro. (Ato legal, pois o orçamento é meramente autorizativo, ou seja, o ente não se obriga a executar o planejamento ali contido).

Resposta letra A.

Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório de Gestão Fiscal

(Analista Judiciário - Contabilidade - TRT5 - FCC – 2013) 57. De acordo com a Lei n. 101/2000, o Relatório de Gestão Fiscal deve conter:

(A) demonstrativo da execução das receitas por categoria econômica e fonte.

(B) indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

(C) demonstrativo da execução das despesas, por função e subfunção.

(D) demonstrativo relativo aos resultados primário e nominal.

(E) justificativa da limitação de empenho, quando for o caso.

Conforme disposto na LRF, o Relatório de Gestão Fiscal conterá:

I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:

a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;

b) dívidas consolidada e mobiliária;

c) concessão de garantias;

d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;

e) despesas de que trata o inciso II do art. 4^o;

II - indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites; (letra B)

III - demonstrativos, no último quadrimestre:

a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;

b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:

1) liquidadas;

2) empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma das condições do inciso II do art. 41;

3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa;

4) não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados;

(...)

Resposta letra B