Descentralização Financeira

(AGU – Contador – CESPE 2010) Durante a execução do orçamento, um sub-repasse pode ser feito mesmo que não tenha havido, antes, um repasse.

C - Repasse é uma descentralização externa, ocorrendo do Órgão Setorial de Programação Financeira para outro órgão ou ministério, de estrutura administrativa diferente.

Sub-Repasse é uma descentralização interna, e dá-se do Órgão Setorial de Programação Financeira para outro órgão ou ministério da mesma estrutura administrativa.

NÃO HÁ CORRESPONDÊNCIA ENTRE ESTES INSTRUMENTOS.

Tipos de Orçamento

(AGU – Contador – CESPE 2010) O orçamento de desempenho, voltado para a definição dos propósitos e objetivos próprios dos créditos orçamentários, corresponde ao que, nos dias de hoje, se convencionou chamar de orçamento-programa.

E - Orçamento programa e orçamento de desempenho são instrumentos diferentes. O orçamento de desempenho, embora já ligado a determinados objetivos, diferencia-se do orçamento programa por não haver compatibilidade com o sistema de planejamento.

O orçamento programa é definido como um instrumento de planejamento que permite identificar os programas, os projetos e as atividades que o Governo pretende realizar, além de estabelecer os objetivos, as metas, os custos e os resultados esperados e oferecer maior transparência dos gastos públicos.

Administração Financeira e Orçamentária

(AGU – Contador – CESPE 2010) A competência de elaboração do orçamento anual é atribuída privativamente ao Poder Executivo, embora a execução orçamentária seja feita de modo autônomo em cada um dos poderes.

E - É competência privativa do Executivo o encaminhamento da proposta orçamentária ao Legislativo. É atribuição do Presidente da República, “enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Constituição”. Entretanto, a elaboração é feita de forma autônoma por cada um dos poderes e do Ministério Público, respeitando-se os limites impostos pela LDO, sendo consolidada pelo Executivo.

Lei 4.320/64

(AGU – Contador – CESPE 2010) O empenho da despesa não cria obrigação para o Estado, mas reserva dotação orçamentária para garantir o pagamento estabelecido em relação contratual existente.

C – Conforme Manual de Procedimentos Contábeis Orçamentários, Empenho, segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.

Contabilidade Pública: Receita Pública

(AGU – Contador – CESPE 2010) Receitas públicas derivadas são as obtidas pelo Estado mediante sua autoridade coercitiva, sendo exigidas do cidadão como tributos ou multas, de forma compulsória.

C – As receitas públicas orçamentárias podem ser classificadas, quanto à coercitividade, em originárias e derivadas.

As receitas públicas derivadas são oriundas do patrimônio da sociedade, obtidas por meio de coerção, através da tributação, de multas, de indenizações e restituições.

Já as receitas originárias, também conhecidas como receitas de economia privada ou de direito privado, são produzidas a partir do próprio patrimônio público, através da cessão remunerada de bens e valores, de aplicações financeiras ou produção de bens e serviços.

IN STN 01/97: Convênios

(AGU – Contador – CESPE 2010) No caso de convênios celebrados pela União, a obrigação de os entes federativos comprovarem a regularidade de sua situação perante os órgãos federais somente poderá ser cumprida por meio da apresentação da devida documentação impressa.

E – Conforme art. 3º, da IN STN 01/97, a obrigação de os entes federativos e respectivos órgãos ou entidades vinculadas comprovarem sua situação de regularidade, perante os órgãos ou entidades públicos federais, e o atendimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal será procedida mediante apresentação da devida documentação impressa ou, alternativamente, conforme previsto na lei federal de diretrizes orçamentárias via consulta ao Cadastro Único de Convênio.