Prova TCE-SC - Contabilidade 2016

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), julgue os itens subsequentes, relativos à consistência dos registros e saldos das contas contábeis.

85 O reconhecimento da receita orçamentária deve ser feito concomitantemente com os valores a receber registrados em contas de ativo com atributo permanente.

O processo de convergência da Contabilidade Aplicada ao Setor Público aos padrões internacionais estimulou a adoção de práticas, até então “esquecidas”, que visam à representação mais adequada do patrimônio público, que é o objeto da CASP. Com isso, no processo de registro contábil foi preciso identificar quando um fato que afeta o patrimônio (1 – Ativo / 2 – Passivo) possui natureza Patrimonial ou Financeira. Isto porque, sob a ótica da Lei n. 4.320/64, a contabilidade deverá evidenciar o Ativo e Passivo Financeiro e, por meio dessa diferença, apurar o Superávit Financeiro, o qual é fonte de recurso para abertura de crédito adicional.

Dessa forma, para garantir o cumprimento da lei e convergir às normas internacionais, foram criados os Atributos ‘F – Financeiro’ e ‘P – Permanente’. De modo geral, o atributo financeiro está ligado ao art. 35 da Lei 4.320/64 na adoção do Regime de Base Modificada (Regime “Misto”) e o atributo permanente se relaciona com o enfoque patrimonial, ou seja, adoção integral do Regime de Competência, por meio do qual o registro ocorre no momento da ocorrência do fato gerador, independentemente de recebimento ou pagamento.

Feitas essas considerações, passemos a análise da questão.

O reconhecimento da Receita Orçamentária, segundo art. 35 da Lei n. 4.320/64, ocorre no momento da arrecadação. No momento do ingresso do recurso ocorre o aumento Ativo Financeiro (Caixa e Equivalentes de Caixa).

Portanto, quando do registro contábil dessa receita orçamentária, além dos lançamentos nos controles orçamentários (Classe 6) e Controles Credores (Classes 8), ocorre o registro no Ativo (Classe 1 – Caixa e Equivalentes de Caixa) o qual será acompanhado do Atributo Financeiro e não Permanente como está na questão:

D – Ativo – Caixa e Equivalentes de Caixa (F)

C – Ativo ou VPA ou Passivo

Portanto, item está Errado!

ATENÇÃO: Se a questão estivesse escrita da seguinte forma, o gabarito seria correto:

O reconhecimento da receita orçamentária deve pode ser feito concomitantemente com a baixa dos valores a receber registrados em contas de ativo com atributo permanente.

A resposta seria correta, pois, nos casos em que a receita orçamentária decorra de direitos previamente reconhecido, por exemplo, Crédito Tributário a Receber, o registro contábil seria o seguinte:

D – Ativo – Caixa e Equivalentes de Caixa (F)

C – Ativo – Créditos Tributários a Receber (P)