84 Cabe aos tribunais de contas garantir
procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do
controle social, sendo-lhes facultado observar as normas e técnicas próprias da
contabilidade aplicada ao setor público.
A NBC T
16.1, que trata da Conceituação, Objeto e Campo
de Aplicação, estabelece que as norma se aplicam às entidades do setor
público, as quais podem ser definidas como “órgãos, fundos e pessoas
jurídicas de direito público ou que, possuindo personalidade jurídica de
direito privado, recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiros,
bens e valores públicos, na execução de suas atividades. Equiparam-se, para
efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou
incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público”.
Outro erro
da questão está em afirmar que cumpre aos Tribunais de Contas garantir os
procedimentos para prestação e instrumentalização do controle social. Esse é o
objetivo da contabilidade: “O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor
Público é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os
aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio
da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de
decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a
instrumentalização do controle social”.
Portanto, item Errado.
ATENÇÃO: Se a questão estivesse escrita da seguinte forma, o
gabarito seria correto:
O
reconhecimento da receita orçamentária deve pode ser feito
concomitantemente com a baixa dos valores a receber registrados em contas
de ativo com atributo permanente.
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