Todo dia Questões Comentadas de Concursos Públicos / Thiago Rangel, Leandro Menezes e Júlio Cardozo
quarta-feira, 17 de novembro de 2010
Questões de Amanhã 15
Restos a Pagar
Suprimento de Fundos
Lei 10.180
(INMETRO – Ciências Contábeis – CESPE 2009) A Secretaria do Tesouro Nacional é o órgão central do Sistema de Contabilidade Federal.
C – Conforme art.17, inciso I da Lei n° 10.180/01, a Secretaria do Tesouro Nacional integra, como órgão central, o Sistema de Contabilidade Federal.
AFO
(INMETRO – Ciências Contábeis – CESPE 2009) É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
C – Conforme art.167, inciso VII da CF/88, é vedado a concessão ou utilização de créditos ilimitados.
AFO
(INMETRO – Ciências Contábeis – CESPE 2009) As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não podem ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
C – Conforme art. 166, § 3º, inciso I da CF/88, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.