(IFPA 2013 – Contador)
Julgue os itens a seguir que versam a respeito das legislações básicas que
norteiam a contabilidade e a gestão pública e marque a alternativa CORRETA:
A)
O pagamento da
despesa pública, por
medidas de segurança,
não poderá ser
realizado mediante dinheiro,
devendo o agente financeiro fazê-lo via crédito em conta bancária do credor.
B)
O resultado do
Banco Central do
Brasil constitui-se dividendos
da Secretaria do
Orçamento Federal subordinada ao
Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.
C)
As receitas correntes podem
ser classificas em
tributárias, de serviços,
patrimonial, de contribuições,
industrial e outras.
D)
Nos casos de
processos licitatórios para
compra ou venda
em que for
aplicável carta convite,
a Administração pública poderá
também utilizar a
tomada de preços,
exceto a modalidade
de concorrência.
E) A gestão pública será desenvolvida a partir
da observância de um planejamento que compreenderá a elaboração e atualização
de estratégias para levantamento de operações de crédito interno e externo.
Para melhor solucionar a questão, vamos
comentar item a item:
A) O
pagamento da despesa
pública, por medidas
de segurança, não
poderá ser realizado
mediante dinheiro, devendo o agente financeiro fazê-lo via crédito em
conta bancária do credor.
Como regra geral, o pagamento da
despesa pública ocorra diretamente pela via bancária, conforme disciplina o
Decreto 93.872/86: “Art.
1º A realização da receita e da despesa da União far-se-á por via bancária, em
estrita observância ao princípio de unidade de caixa (Lei nº
4.320/64, art. 56 e Decreto-lei
nº 200/67, art. 74)”.
Entretanto, os pagamentos de
despesa de pequeno vulto, como as executados por meio de suprimento de fundo,
podem ser efetuar em dinheiro. Portanto, item errado!
B) O
resultado do Banco
Central do Brasil
constitui-se dividendos da
Secretaria do Orçamento
Federal subordinada ao Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.
O art. 7º da Lei Complementar n. 101/2000 estabelece que “O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a
constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e
será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços
semestrais”. Portanto, item incorreto!!!
C) As receitas correntes
podem ser classificas
em tributárias, de
serviços, patrimonial, de contribuições, industrial e outras.
Conforme art. 11, § 1º da Lei n. 4.320/64. Item correto!!!
D) Nos casos de
processos licitatórios para
compra ou venda
em que for
aplicável carta convite,
a Administração pública poderá
também utilizar a
tomada de preços,
exceto a modalidade
de concorrência.
O art. 23, § 4o da Lei n. 8.666/93
dispõe que: “nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a
tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência”. Item incorreto!
E) A gestão pública será desenvolvida a
partir da observância de um planejamento que compreenderá a elaboração e
atualização de estratégias para levantamento de operações de crédito interno e
externo.
A
contratação de operações de crédito interna e externa não é estratégia
principal a ser utilizada na gestão dos recursos públicos. Os instrumentos de
planejamento previstos para administração pública são: PPA, LDO e LOA. A
operação de crédito gera endividamento para o ente público, que deverá adotar
medidas para amortizar os empréstimos obtidos. Item incorreto!
