terça-feira, 25 de março de 2014

AFO



(IFPA 2013 – Contador) Julgue os itens a seguir que versam a respeito das legislações básicas que norteiam a contabilidade e a gestão pública e marque a alternativa CORRETA:
A) O  pagamento  da  despesa  pública,  por  medidas  de  segurança,  não  poderá  ser  realizado  mediante dinheiro, devendo o agente financeiro fazê-lo via crédito em conta bancária do credor.
B) O  resultado  do  Banco  Central  do  Brasil  constitui-se  dividendos  da  Secretaria  do  Orçamento  Federal subordinada ao Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.
C) As receitas  correntes  podem  ser  classificas  em  tributárias,  de  serviços,  patrimonial,  de contribuições, industrial e outras.
D) Nos  casos  de  processos  licitatórios  para  compra  ou  venda  em  que  for  aplicável  carta  convite,  a Administração  pública  poderá  também  utilizar  a  tomada  de  preços,  exceto  a  modalidade  de concorrência.
E)  A gestão pública será desenvolvida a partir da observância de um planejamento que compreenderá a elaboração e atualização de estratégias para levantamento de operações de crédito interno e externo.
Para melhor solucionar a questão, vamos comentar item a item:
A) O  pagamento  da  despesa  pública,  por  medidas  de  segurança,  não  poderá  ser  realizado  mediante dinheiro, devendo o agente financeiro fazê-lo via crédito em conta bancária do credor.
Como regra geral, o pagamento da despesa pública ocorra diretamente pela via bancária, conforme disciplina o Decreto 93.872/86: “Art. 1º A realização da receita e da despesa da União far-se-á por via bancária, em estrita observância ao princípio de unidade de caixa (Lei nº 4.320/64, art. 56 e Decreto-lei nº 200/67, art. 74)”.
Entretanto, os pagamentos de despesa de pequeno vulto, como as executados por meio de suprimento de fundo, podem ser efetuar em dinheiro. Portanto, item errado!
B) O  resultado  do  Banco  Central  do  Brasil  constitui-se  dividendos  da  Secretaria  do  Orçamento  Federal subordinada ao Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.
O art. 7º da Lei Complementar n. 101/2000 estabelece que “O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais”. Portanto, item incorreto!!!
C) As receitas  correntes  podem  ser  classificas  em  tributárias,  de  serviços,  patrimonial,  de contribuições, industrial e outras.
Conforme art. 11, § 1º da Lei n. 4.320/64. Item correto!!!
D) Nos casos  de  processos  licitatórios  para  compra  ou  venda  em  que  for  aplicável  carta  convite,  a Administração  pública  poderá  também  utilizar  a  tomada  de  preços,  exceto  a  modalidade  de concorrência.
O art. 23, § 4o da Lei n. 8.666/93 dispõe que: “nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência”. Item incorreto!
E) A gestão pública será desenvolvida a partir da observância de um planejamento que compreenderá a elaboração e atualização de estratégias para levantamento de operações de crédito interno e externo.
A contratação de operações de crédito interna e externa não é estratégia principal a ser utilizada na gestão dos recursos públicos. Os instrumentos de planejamento previstos para administração pública são: PPA, LDO e LOA. A operação de crédito gera endividamento para o ente público, que deverá adotar medidas para amortizar os empréstimos obtidos. Item incorreto!

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