AFO - Lei de Resposabilidade Fiscal

(TCE PR - Analista de Controle Externo – Ciências Contábeis – FCC – 2011) Os anexos de metas e riscos fiscais integram

(A) a Lei Orçamentária Anual.

(B) a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

(C) o Plano Plurianual.

(D) o Balanço Orçamentário.

(E) a Demonstração de Variações Patrimoniais.

Conforme Lei de Responsabilidade Fiscal, integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

E ainda, a lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Portanto, resposta letra B.

AFO - Receita Orçamentária

(TCE PR - Analista de Controle Externo – Ciências Contábeis – FCC – 2011) O ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta é:

(A) o lançamento da receita.

(B) a inscrição em dívida ativa.

(C) o pagamento.

(D) o empenho.

(E) a liquidação.

São fases da Receita Pública: Previsão, Lançamento, Arrecadação e Recolhimento.

Conforme art. 53 da Lei n. 4.320/64, Art. 53. o lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

Nesse contexto, destaca-se que sob o enfoque patrimonial, o é nessa fase da receita em que se reconhece a ocorrência do fato gerador, ou seja,

D – Créditos Tributários a Receber

C – Variação Patrimonial Aumentativa (VPA)

Resposta letra A.