Lei de Responsabilidade Fiscal

(TCE PR - Analista de Controle Externo – Ciências Contábeis – FCC – 2011)  Por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma das funções da Lei de Diretrizes Orçamentárias −LDO é:

(A) estabelecer o limite mínimo de gastos com a saúde e a educação, em percentual da Receita Corrente Líquida −RCL, para o exercício seguinte.

(B) estabelecer limitações à expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.

(C) estabelecer o limite máximo de endividamento e amortização da dívida, em percentual da Receita Corrente Líquida −RCL, para o exercício seguinte.

(D) prever as medidas de recondução da Dívida aos limites legais.

(E) prever as medidas para eliminação do déficit orçamentário.

Conforme estabelecido na Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Além das disposições contida na CF, a LRF também trouxe aspectos que deverão constar da LDO, conforme segue:

A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2^o do art. 165 da Constituição e:

I - disporá também sobre:

a) equilíbrio entre receitas e despesas;

b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9^o e no inciso II do § 1^o do art. 31;

c) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

d) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

(...)

O art. 17 da LRF, em seu § 1^o dispõe que “os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio”.

Já o art. 16, que trata de aspectos da despesa, esclarece que: “A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;

II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.”

Com base no exposto acima, podemos concluir que a resposta é a letra B.

AFO

(MPU - Tecnico Orçamento - 2010)  Embora deva ser compatível com o PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) contém matérias que, por sua própria natureza, não devem constar do PPA.

C - A LDO é uma inovação promovida pela CF que serve como um instrumento de conexão entre o PPA e a LOA.

De acordo com a CF,a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, a CF elenca outras duas caracteríscas que não pertencem ao PPA, que são dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Com a promulgação de LRF a LDO obteve maior relevância para o efetivo planejamento das ações do Governo. Esta instituiu diversas matérias que deverão constar nesta lei como o equilíbrio entre as receitas e despesas, critérios e formas de limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, demais condições e exigências para transferências de recursos (subvenções) a entidades públicas e privadas e a impossibilidade de se iniciarem novos projetos sem que antes tenham sido integralmente atendidos aqueles em execução.

Cabe ressaltar que a LRF tambem determina a obrigatoriedade da inclusão do Anexo de Metas e o Anexo de Riscos Fiscais.

Lei de Diretrizes Orçamentárias: Créditos adicionais

(ANTAQ – CESPE 2009) A LDO estabelece que os créditos adicionais aprovados pelo Congresso Nacional não requerem a edição de decreto para a sua abertura, que se dará automaticamente com a sanção e publicação da respectiva lei.

C – Conforme art. 56, § 8^o da Lei n° 12.309/2010 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências - os créditos adicionais aprovados pelo Congresso Nacional serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.

Apesar da prova ser de 2009, tomei como base a LDO atual para mostrar que este é um artigo recorrente da Lei.

Lei de Diretrizes Orçamentárias

(MPS CESPE 2010) A alteração da estrutura de carreira do pessoal do MPS para 2010 só poderá ser realizada se a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) aprovada para este exercício contiver a respectiva autorização.

C – Conforme previsto na CF/88, art. 169, § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.