Lei de Responsabilidade Fiscal

(TCE PR - Analista de Controle Externo – Ciências Contábeis – FCC – 2011)  Por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma das funções da Lei de Diretrizes Orçamentárias −LDO é:

(A) estabelecer o limite mínimo de gastos com a saúde e a educação, em percentual da Receita Corrente Líquida −RCL, para o exercício seguinte.

(B) estabelecer limitações à expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.

(C) estabelecer o limite máximo de endividamento e amortização da dívida, em percentual da Receita Corrente Líquida −RCL, para o exercício seguinte.

(D) prever as medidas de recondução da Dívida aos limites legais.

(E) prever as medidas para eliminação do déficit orçamentário.

Conforme estabelecido na Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Além das disposições contida na CF, a LRF também trouxe aspectos que deverão constar da LDO, conforme segue:

A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2^o do art. 165 da Constituição e:

I - disporá também sobre:

a) equilíbrio entre receitas e despesas;

b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9^o e no inciso II do § 1^o do art. 31;

c) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

d) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

(...)

O art. 17 da LRF, em seu § 1^o dispõe que “os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio”.

Já o art. 16, que trata de aspectos da despesa, esclarece que: “A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;

II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.”

Com base no exposto acima, podemos concluir que a resposta é a letra B.