Questões de Amanhã 18

1 - (ABIN – Ciências Contábeis – CESPE 2010) A fixação das quotas trimestrais para efeito de programação da despesa visa, entre outras finalidades, a que o ente público mantenha um comportamento regular na utilização de seus recursos. Estes deverão ser os necessários e suficientes para execução tempestiva do programa anual de trabalho.

2 - (ABIN – Ciências Contábeis – CESPE 2010) A companhia aberta que tiver mais de 30% do valor do seu patrimônio líquido representado por investimentos em sociedades controladas deverá elaborar e divulgar, juntamente com suas demonstrações financeiras, demonstrações consolidadas.

3 - (ABIN – Ciências Contábeis – CESPE 2010) A lei orçamentária anual deve compreender todas as receitas, incluindo as decorrentes de operações de crédito autorizadas em lei, como as constituídas por antecipação da receita orçamentária.

Princípios Orçamentários

(MPU – Analista de Orçamento – 2010) De acordo com o princípio da não afetação, o montante das despesas não deve superar o montante das receitas previstas para o período

E - A questão trocou a definição do prinpicio da não afetação pelo princípio do equilíbrio.

O princípio da não afetação ou não vinculação, de acordo com o professor Sergio Jund, postula o recolhimento de todos os recursos a um caixa único do Tesouro, sem discriminação quanto à destinação e vedando a apropriação de receitas de impostos a despesas específicas, salvo as exceções constitucionais. Ou seja, veda a vinculação de receita de impostos a determinado orgão, fundo ou despesa.

Processo Legislativo

( MPU – Analista Administrativo – 2010) O projeto de lei orçamentária deve ser encaminhado, pelo Congresso Nacional, para sanção presidencial, até o dia 31 de agosto do ano anterior à sua aplicação.

E – O projeto de lei orçamentária deve ser encaminhado até 31 de agosto para a apreciação do Poder Legislativo, o qual será apreciado pelas duas casas do Congresso, na forma de regimento comum (art. 166 da CF) e deverá ser devolvido ao Poder Executivo até o encerramento da sessão legislativa do exercício em que foi encaminhado, 22 de dezembro.

Uma vez aprovado no Legislativo, será necessária a aquiescência do chefe do Poder Executivo, que o sancionará caso esteja de acordo ou poderá vetá-lo total ou parcialmente caso não esteja de acordo com o mesmo.

Portanto a sanção ou veto só ocorre após a provação do Poder Legislativo, após 22 de dezembro.

Receitas Orçamentárias

(MPU – Analista Administrativo – 2010) O imposto de renda é um exemplo de receita pública efetiva.

C - Quanto ao impacto na situação líquida patrimonial as receitas são classificadas em: 

Receita Orçamentária Efetiva  –  aquela que, no momento do seu reconhecimento, aumenta a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil modificativo aumentativo;

Receita Orçamentária Não-Efetiva  –  aquela que não altera a situação líquida patrimonial no momento do seu reconhecimento, constituindo fato contábil permutativo.   

A receita do imposto de renda, no momento de sua arrecadação, representa ingresso de recursos financeiros (aumenta o ativo) sem a correspondente desincoporação de bens ou direitos ou incorporação de dívidas, alterando positivamente a situação líquida patrimonial, representando portanto uma receita efetiva.

Princípios Orçamentários

(MPU – Analista de Orçamento – 2010) A aplicação do princípio do orçamento bruto visa impedir a inclusão, no orçamento, de importâncias líquidas, isto é, a inclusão apenas do saldo positivo ou negativo resultante do confronto entre as receitas e as despesas de determinado serviço público.

C - Está correto conforme estabelece o art. 6 da Lei nº 4.320:

   "Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções."

De acordo com Feijó, "busca com isso impedir a inclusão de importâncias líquidas, ou seja, descontando despesas que serão efetuadas por outras entidades, o que prejudicaria uma visão completa do orçamento, conforme preconiza o princípio da universalidade".