(MPU – Analista de Orçamento – 2010) De acordo com o princípio da não afetação, o montante das despesas não deve superar o montante das receitas previstas para o período
E - A questão trocou a definição do prinpicio da não afetação pelo princípio do equilíbrio.
O princípio da não afetação ou não vinculação, de acordo com o professor Sergio Jund, postula o recolhimento de todos os recursos a um caixa único do Tesouro, sem discriminação quanto à destinação e vedando a apropriação de receitas de impostos a despesas específicas, salvo as exceções constitucionais. Ou seja, veda a vinculação de receita de impostos a determinado orgão, fundo ou despesa.
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