Questões de amanha 52

(MPU - Tecnico Orçamento - 2010) Por força do princípio da exclusividade, a LOA não deverá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Por isso, a lei orçamentária não pode ser aprovada se nela constar autorização para a realização de operações de crédito. 

(MPU - Tecnico Orçamento - 2010) PPA, pode ser considerado instrumento de planejamento das ações de governo.

(MPU - Tecnico Orçamento - 2010) Dada a autonomia financeira e orçamentária garantida pela CF, os entes da Federação têm ampla liberdade para elaborar seus orçamentos, pelo menos no que diz respeito a suas próprias receitas.

(MPU - Tecnico Orçamento - 2010) O princípio da exclusividade tem por objetivo principal evitar a ocorrência das chamadas caudas orçamentárias.

(MPU - Tecnico Orçamento - 2010) A existência do PPA, da LDO e da LOA, aprovados em momentos distintos, constitui uma exceção ao princípio orçamentário da unidade.

(MPU - Tecnico Orçamento - 2010) O ciclo orçamentário compreende um período de tempo que se inicia antes do exercício correspondente àquele em que o orçamento deve entrar em vigor, sendo necessariamentesuperior a um ano.

AFO

(MPU - Tecnico Orçamento - 2010) Conforme o princípio orçamentário da unidade, todas as receitas e despesas devem integrar o orçamento público.

C - De acordo com o princípio da unidade o orçamento é unico, ou seja, haverá apenas um orçamento para cada ente politico e visa à prática da movimentação financeira em caixa unico, chamado principio de unidade de caixa.
O principio que versa sobre a obrigação do orçamento conter todas as receitas e despesas é o princípio da universalidade.

AFO

(MPU - Tecnico Orçamento - 2010) Na administração pública federal, o exercício financeiro corresponde ao período compreendido entre 1.º de janeiro e 31 de dezembro de cada ano civil.

C - De acordo com a Lei nº 4.320 o exercíco financeiro coincidirá com o ano civil, portando de 1.º de janeiro a 31 de dezembro.

AFO

(MPU - Tecnico Orçamento - 2010) Os projetos de lei relativos ao PPA serão apreciados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

C - De acordo com a CF Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

AFO

(MPU - Tecnico Orçamento - 2010) O controle da execução orçamentária, como item do ciclo orçamentário, é executado apenas pelo controle interno, consoante previsão constitucional.

E - O controle da execução orçamentária ( acompanhamento e avaliação) corresponde a ultima etapa do ciclo orçamentário, e poderá ser interno, quando realizado por agentes do proprio orgão, ou externo quando realizado pelo Poder Legislativo, auxiliado pelo Tribunal de Contas.

AFO

(MPU - Tecnico Orçamento - 2010) O orçamento fiscal e o da seguridade social, integrantes da LOA, incluem, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais.

E - Os orçamentos que possuem essa função são o orçamento fiscal e o orçamento de investimentos.