(MPU - Tecnico Orçamento - 2010) Por força do princípio da exclusividade, a LOA não deverá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Por isso, a lei orçamentária não pode ser aprovada se nela constar autorização para a realização de operações de crédito.
(MPU - Tecnico Orçamento - 2010) PPA, pode ser considerado instrumento de planejamento das ações de governo.
(MPU - Tecnico Orçamento - 2010) Dada a autonomia financeira e orçamentária garantida pela CF, os entes da Federação têm ampla liberdade para elaborar seus orçamentos, pelo menos no que diz respeito a suas próprias receitas.
(MPU - Tecnico Orçamento - 2010) O princípio da exclusividade tem por objetivo principal evitar a ocorrência das chamadas caudas orçamentárias.
(MPU - Tecnico Orçamento - 2010) A existência do PPA, da LDO e da LOA, aprovados em momentos distintos, constitui uma exceção ao princípio orçamentário da unidade.
(MPU - Tecnico Orçamento - 2010) O ciclo orçamentário compreende um período de tempo que se inicia antes do exercício correspondente àquele em que o orçamento deve entrar em vigor, sendo necessariamentesuperior a um ano.
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