(MPU - Tecnico Orçamento - 2010) Por força do princípio da exclusividade, a LOA não deverá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Por isso, a lei orçamentária não pode ser aprovada se nela constar autorização para a realização de operações de crédito.
E - O princípio da exclusividade realmente versa que a LOA não deverá conter dispositivo estranho a previsão da receita e a fixação da despesa, devendo conter apenas matéria relativa ao orçamento, porém não se inclui nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação de receita. (CF, Art. 165)
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