AFO

(MPU - Tecnico Orçamento - 2010) Os projetos de lei relativos ao PPA serão apreciados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

C - De acordo com a CF Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.