AFO e CASP

(Analista Judiciário - Contabilidade - TRT5 - FCC – 2013) Considere os seguintes eventos:

I. Uma empresa de prestação de serviços de limpeza começou a atuar em um órgão público antes do empenho da referida despesa.

II. Um ordenador de despesa concedeu suprimentos de fundos a um servidor já responsável por dois suprimentos.

III. O empenho de despesa não liquidada, que se destina a atender transferências a instituições públicas e privadas, não foi considerado anulado em 31 de dezembro do exercício financeiro a que se refere.

IV. As metas físicas de uma ação governamental não foram atingidas em um determinado exercício financeiro.

A legalidade dos atos NÃO foi observada nos eventos constantes em

(A) I e II.

(B) I e III.

(C) II e III.

(D) I, II e IV.

(E) II, III e IV.

Vamos analisar cada um dos eventos acima:

I. Uma empresa de prestação de serviços de limpeza começou a atuar em um órgão público antes do empenho da referida despesa. (Ato ilegal, pois conforme art. 60 da Lei n. 4.320/64, “é vedada a realização de despesa sem prévio empenho”).

II. Um ordenador de despesa concedeu suprimentos de fundos a um servidor já responsável por dois suprimentos. (Ato ilegal, pois conforme art. 45, § 3º do Decreto 93.872/86 “não se concederá suprimento de fundos: a) a responsável por dois suprimentos (...)”.

III. O empenho de despesa não liquidada, que se destina a atender transferências a instituições públicas e privadas, não foi considerado anulado em 31 de dezembro do exercício financeiro a que se refere. (Ato legal, pois as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro serão consideradas restos a pagar, distinguindo-se as processadas das não processadas)

IV. As metas físicas de uma ação governamental não foram atingidas em um determinado exercício financeiro. (Ato legal, pois o orçamento é meramente autorizativo, ou seja, o ente não se obriga a executar o planejamento ali contido).

Resposta letra A.