(Analista Judiciário - Contabilidade - TRT5
- FCC – 2013) Em 29/12/2011, um órgão da União empenhou despesa referente à
aquisição de dezoito equipamentos para serem utilizados na prestação de
serviços à comunidade. Em 31/12/2011, os equipamentos ainda não haviam sido
entregues e a despesa foi inscrita em restos a pagar não processados. Em
15/05/2013, houve a entrega parcial, atestada e aferida, de seis dos dezoito
equipamentos. De acordo com o Decreto n. 93.782/86 e alterações posteriores, os
restos a pagar não processados referentes a tais equipamentos:
(A)
deixaram de ser válidos em 30/06/2012.
(B)
não poderiam ter sido inscritos em 31/12/2011.
(C)
deixaram de ser válidos em 31/12/2012.
(D)
deixaram de ser válidos em 30/06/2013.
(E)
são válidos após 30/06/2013.
O Decreto n. 93.872/86, no que tange
aos Restos a Pagar Não Processados (RPNP), em 2011, foi atualizado pelo Decreto
7.654/2011, estabelecendo o seguinte:
“Os restos a
pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente
terão validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição,
ressalvado o disposto no § 3o”.
§3o Permanecem válidos, após a data
estabelecida no § 2o, os restos a pagar não processados que: (Incluído pelo Decreto n 7.654, de
2011)
I - refiram-se às despesas executadas
diretamente pelos órgãos e entidades da União ou mediante transferência ou descentralização
aos Estados, Distrito Federal e Municípios, com execução iniciada até a data prevista no § 2o;
ou (Incluído pelo Decreto n 7.654, de
2011)
II
- sejam relativos às despesas: (Incluído pelo Decreto n 7.654, de
2011)
a)
do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC; (Incluído pelo Decreto n 7.654, de
2011)
b)
do Ministério da Saúde; ou (Incluído pelo Decreto n 7.654, de
2011)
c)
do Ministério da Educação financiadas com recursos da Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino. (Incluído pelo Decreto n 7.654, de
2011)
§ 4o Considera-se como execução iniciada
para efeito do inciso I do § 3o: (Incluído pelo Decreto n 7.654, de
2011)
I - nos casos de aquisição de bens, a despesa
verificada pela quantidade parcial entregue, atestada e aferida; e (Incluído pelo Decreto n 7.654, de
2011)
II - nos casos
de realização de serviços e obras, a despesa verificada pela realização parcial
com a medição correspondente atestada e aferida. (Incluído pelo Decreto n 7.654, de
2011)
§ 5o Para
fins de cumprimento do disposto no § 2o, a Secretaria do
Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda efetuará, na data prevista no
referido parágrafo, o bloqueio dos saldos dos restos a pagar não processados e
não liquidados, em conta contábil específica no Sistema Integrado de
Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. (Incluído pelo Decreto n 7.654, de
2011)
§ 6o As
unidades gestoras executoras responsáveis pelos empenhos bloqueados
providenciarão os referidos desbloqueios que atendam ao disposto nos §§ 3o,
inciso I, e 4o para serem utilizados, devendo a Secretaria do
Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda providenciar o posterior cancelamento
no SIAFI dos saldos que permanecerem bloqueados. (Incluído pelo Decreto n 7.654, de
2011)
§7o Os
Ministros de Estado, os titulares de órgãos da Presidência da República, os
dirigentes de órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento, de
Orçamento e de Administração Financeira e os ordenadores de despesas são
responsáveis, no que lhes couber, pelo cumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pelo Decreto n 7.654, de
2011)
§8o A
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, no âmbito de suas
competências, poderá expedir normas complementares para o cumprimento do
disposto neste artigo. (Incluído pelo Decreto n 7.654, de
2011)
(...)
Com base no
exposto, resposta correta é a letra E.
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