C - De acordo com o princípio da exclusividade a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho a previsão da receita e a fixação da despesa, contendo apenas matéria de natureza orçamentária. Porém a CF prevê dois casos de exceção a este princípio, a autorização para a abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de receita orçamentária (ARO). Esta exceção também se encontra na Lei nº 4.320/64.
Na CF:
"Art. 165, § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
e na Lei nº 4.320/64:
"Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa."
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