Receita orçametária

(MPU - Tecnico Orçamento - 2010) Uma receita relativa a multas aplicadas pela administração tributária pode ser classificada como receita corrente, pois o seu recebimento, considerado ingresso extraorçamentário, não altera o patrimônio líquido, em face de constituir um ingresso extraorçamentário.


E - Uma receita relativa a multas aplicadas pela administração tributária pode ser classificada como receita corrente? até aqui a questão estaria correta, porém esse ingresso é considerado um ingresso orçamentário, pois, de acordo com o Art. 57 da lei nº 4.320/64, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3. desta lei serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento, e por este ingresso não provocar um aumento no passivo financeiro. Logo este ingresso de recursos aumenta o patrimônio liquido do ente e é um ingresso orçamentário, classificado como receita corrente.