(TCE-RJ - Analista de Controle Interno - Ciências Contábeis - FEMPERJ - 2012) Sobre a lei orçamentária anual, é correto afirmar que: 

A) não poderá autorizar ao Poder Executivo abrir créditos suplementares; 

B) todas as receitas e despesas constarão pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções; 

C) deverá consignar dotações globais destinadas a atender a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras;

D) compreenderá todas as receitas, exceto as receitas decorrentes de operações de crédito;

E) não está adstrita ao princípio da evidenciação, ou seja, o de revelar com clareza o que o governo pretende atingir para cumprir suas obrigações perante a sociedade

A questão aborda os principios orçamentários. Vamos aos comentários:

a) errada, trata-se de uma excepcionalidade ao princípio da exclusividade.

O princípio da exclusividade objetiva evitar que a lei do orçamento contenha matéria não orçamentária conhecidas como "caldas orçamentárias" ou "orçamentos rabiolongos", com isso a LOA não deverá conter dispositivo estranho a previsão da receita e a fixação da despesa, devendo conter apenas matéria relativa ao orçamento, porém não se inclui nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares  e contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação de receita. (CF, Art. 165).

b) correta, a alternativa se refere ao Princípio do Orçamento bruto, onde todas as receitas e despesas constarão da lei de orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

art. 6 da Lei nº 4.320:

   "Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções."

De acordo com Feijó, "busca com isso impedir a inclusão de importâncias líquidas, ou seja, descontando despesas que serão efetuadas por outras entidades, o que prejudicaria uma visão completa do orçamento, conforme preconiza o princípio da universalidade".

c)errada, princípio da discriminação ou da especificação.

Art. 5°, Lei n° 4.320/64: Vedação às dotações globais destinadas a atender indiferentemente as despesas de pessoal, materiais e serviços de terceiros, etc.

d) errada, idem item a;

e) errada, O orçamento deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível, e este principio esta correlacionado ao principio da publicidade, ou seja, além de claro, deverá haver a divulgação formal do orçamento.