Lei n. 4320/64

(Agente de Defensoria Pública – Contador – DPE RJ – FCC 2013) Com relação aos Estágios da Despesa, é correto afirmar que:

(A) a fixação da despesa representa a programação de pagamentos e o estabelecimento do cronograma mensal de desembolsos.

(B) o empenho da despesa pode ser ordinário, global, ou por estimativa.

(C) a liquidação tem por objetivo apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, já que a importância exata foi estabelecida no estágio da fixação.

(D) a liquidação tem como base os registros efetuados no Livro da Despesa, já que o pagamento foi efetuado nas fases anteriores.

(E) o pagamento tem como base os registros efetuados no Livro da Despesa e representa, portanto, a realização da despesa.

Questão relativamente simples, que exige do candidato conhecimento da Lei n. 4.320/64. Por isso, para agregarmos mais com a resolução dessa questão, vamos abordar cada um dos itens:

(A) a fixação da despesa representa a programação de pagamentos e o estabelecimento do cronograma mensal de desembolsos. Errado. A fixação da despesa é fase de elaboração do orçamento, enquanto que a programação dos pagamentos e cronograma de desembolsos integram a fase de execução. Portanto, integram fases distintas do ciclo orçamentário. Além disso, o cronograma de desembolso é elaborado com base na expectativa de arrecadação das receitas.

(B) o empenho da despesa pode ser ordinário, global, ou por estimativa. Correto, conforme art. 60 da Lei nº 4.320/64.

(C) a liquidação tem por objetivo apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, já que a importância exata foi estabelecida no estágio da fixação. Errado. Conforme art. 63 da Lei nº 4.320/64,  A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

§ 1° Essa verificação tem por fim apurar:

I - a origem e o objeto do que se deve pagar;

II - a importância exata a pagar;

III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

(D) a liquidação tem como base os registros efetuados no Livro da Despesa, já que o pagamento foi efetuado nas fases anteriores. Errado, conforme justificativa da letra C.

(E) o pagamento tem como base os registros efetuados no Livro da Despesa e representa, portanto, a realização da despesa. O Pagamento é efetuado com base no registro liquidação da despesa, após despacho da autoridade competente para tal (Ordenador de Despesa).