quarta-feira, 24 de novembro de 2010

Despesa Orçamentária

(TST - Contador - 2007) O empenho é prévio, ou seja, precede a realização da despesa, e está restrito ao limite de crédito orçamentário

C -  De acordo com o art. 60 da Lei nº 4320:

  Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

Logo o empenho é prévio, e pelo art. 59 concluimos que a questão está correta.
   Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

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