quarta-feira, 30 de abril de 2014

Créditos Adicionais



(Progepe - UFPR – Contador – 2013) De acordo com a Lei 4.320/64, os créditos adicionais correspondem às autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Considere os seguintes tipos de créditos adicionais:
1.  Suplementares.
2.  Especiais.
3.  Extraordinários
São créditos que dependem de autorização por lei e são abertos por decreto executivo:
a)  1 apenas.
b)  2 apenas.
c)  3 apenas.
d)  1 e 2 apenas.
e)  1, 2 e 3.

A Lei n. 4.320/64, ao tratar dos créditos adicionais em seu art. 41, dispõe que:

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Em seguida o art. 42, esclarece qual instrumento legal para abertura dos créditos e como será a autorização legislativa:

Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Do disposto no artigo supra, concluímos que a resposta para a questão é a letra D.

2 comentários:

  1. Parabéns! acompanho todo dia.
    Infelizmente ser apenas uma ou duas questões por dia.
    Abs
    Bons estudos

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  2. Obrigado, Rodrigo! Vamos trabalhar para colocarmos mais questões diariamente. Abraços!!!

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