GABINETE
DA MINISTRA
PORTARIA
N. 116, DE 9 DE ABRIL DE 2014
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência
prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar a realização de concurso público
destinado ao provimento de 40 (quarenta) cargos de provimento efetivo do Plano
Geral de Cargos do Poder Executivo do Quadro de Pessoal próprio e permanente da
Secretaria de Portos - SEP/PR da Presidência da República, órgão essencial da
Presidência da República, conforme discriminado no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º O provimento dos cargos nos quantitativos
previstos no art. 1º dependerá de prévia autorização do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão e está condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação; e
II - à declaração do respectivo ordenador de
despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação
orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a
serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia
das condições para nomeação dos candidatos a que se refere o art. 1º será do Secretário-Executivo
da Secretaria de Portos - SEP/PR da Presidência da República, a quem caberá
baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou
outro ato administrativo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
MIRIAM BELCHIOR
Fonte: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=68&data=10/04/2014
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