Lei Orçamentária Anual (LOA)

(MPU – Analista Controle Interno – 2010) O projeto de lei contendo a proposta orçamentária para o próximo ano deve ser encaminhado até três meses antes do encerramento do exercício corrente.

E – O PLOA da União deverá ser encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido, para sanção, até o encerramento da sessão legislativa, conforme art 35 § 2, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)