Antecipação da Receita Orçamentária

(TCU - Técnico Administrativo - 2007) Constatando-se, após a aprovação e publicação do orçamento, a impossibilidade de arrecadação da receita prevista no exercício, a alternativa de que dispõe o governo para cumprir a programação aprovada é a obtenção de empréstimos a título de antecipação da receita orçamentária

E - As operações de créditos por antecipação da receita não constituem receitas orçamentárias de acordo com o art. 3º da Lei nº 4.320, logo não podem financiar despesas orçamentárias

Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

        Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros

Além disso, no caso de uma previsão de não realização da receita prevista, o ente não deve assumir nenhuma nova obrigação que não possa cumpri, tendo de limitar seus empenhos conforme art. 9º da LRF:

Art. 9^o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.