segunda-feira, 1 de novembro de 2010

Despesa Orçamentária

(TCU - Técnico Administrativo - 2007) Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais do TCU serão entregues em duodécimos de igual valor, até o dia 20 de cada mês 

E - O duodécimo é um mecanismo presente na LDO em que possibila os orgão a utilização um doze avos dos valores previstos no projeto de lei orçamentária que ainda não foi aprovada.
O erro da questão é que a CF não especifica que os duodécimos serão de igual valor, podendo assumir valores variados no decorrer do exercíco.

 Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos (...)  Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

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