Restos a Pagar

(MPU – Tecnico Administrativo – 2010) Os restos a pagar processados correspondem a despesas orçamentárias do ano anterior pagas com atraso.

E - Consideram-se restos a pagar, ou resíduos passivos, conforme o art. 36 da Lei nº 4.320/64, as despesas empenhadas mas não pagas dentro do exercício financeiro(ou seja, até 31 de dezembro), distinguindo-se as processadas das não-processadas.

Os restos a pagar processados correspondem a despesas empenhadas e que já passaram pelo estágio da liquidação mas não foram pagas no ano de sua inscrição.

A sua inscrição como despesa orçamentária se deve ao preconizado no art. 35 da Lei nº 4.320/64:

Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

I - as receitas nêle arrecadadas;

II - as despesas nêle legalmente empenhadas.

Vejam que a questão está correta até o momento em que fala pagamento em atraso, visto que os restos a pagar processados são despesas que ainda não foram pagas.