Lei de Responsabilidade Fiscal

(MPU - Tecnico Orçamento - 2010) No Distrito Federal (DF), o controle para a verificação do cumprimento do limite da despesa total com pessoal deve ser realizado ao final de cada quadrimestre.

C - Esta regra é disciplinada pela LRF, a qual deve ser seguida pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Esta lei estabelece que a verificação do cumprimento dos limites da despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, a qual não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida,  será realizada ao final de cada quadrimestre.