(MPU - Tecnico Orçamento - 2010) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais, previstos na CF, devem ser elaborados em consonância com a LDO e apreciados pelo MPU.
E - Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais, previstos na CF, devem ser elaborados em consonância com o PPA e apreciados pelo Congresso Nacional.
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