Prova TCE-SC - Contabilidade 2016

88 Se o ente considerar que a retenção deverá ser paga no momento de sua liquidação, o saldo em espécie deverá ser ajustado quando da elaboração do balanço financeiro

Nesse processo de convergência aos padrões internacionais, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) é o órgão responsável pela edição de normas, de forma a garantir integridade no processo de consolidação das contas públicas nacionais, as quais estão evidenciadas no Balanço do Setor Público Nacional (BSPN).

É evidente que esse é um processo longo e complexo, pois envolve todas as entidades do país. Com isso, muitos são os pontos pendentes de alinhamentos entre os entes da federação e o momento em que a retenção é reconhecida como paga é um deles.

Alguns reconhecem no momento da liquidação e outros no momento do pagamento. A depender da forma adotada, poderá impactar o Balanço Financeiro (BF), conforme consta da questão, mas também poderá impacta a Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC). Se o ente considerar a retenção como paga no momento da liquidação, então deverá promover um ajuste no saldo em espécie a fim de demonstrar que há um saldo vinculado a ser deduzido. Entretanto, se o ente considerar a retenção como paga apenas na baixa da obrigação, nenhum ajuste será promovido.

Isso ocorre, pois, ao considerar na liquidação, embora haja uma “saída” de caixa, não foi efetuado o registro da despesa orçamentária PAGA (Crédito Empenhado Liquidado Pago), fazendo com o que as demonstrações contábeis (BF e DFC) apresentem inconsistências.

Importante que destacar que o ente deverá evidenciar em notas explicativas o critério adotado, a fim de dar transparência às informações produzidas.

                                     

Portanto, item Correto.

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Ainda conforme o MCASP, julgue os itens seguintes, a respeito dos elementos que compõem as demonstrações contábeis aplicadas ao setor público.

87 Independentemente de haver ingresso de recursos, as variações patrimoniais auferidas com a venda de bens que resultem em aumento do patrimônio líquido deverão estar incluídas nas variações patrimoniais aumentativas da demonstração das variações patrimoniais.

A Demonstração das Variações Patrimoniais tem por objetivo evidenciar as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, indicando o resultado patrimonial do exercício.

Esse resultado patrimonial é calcula pela diferença entre as variações quantitativas ocorridas no exercício, ou seja, Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA) – Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD).

Após o início do processo de convergência, esse demonstração tornou-se similar à Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) que é elaborada pelas entidades que efetuam os registros contábeis com base na Lei n. 6.404/76.

Com isso, é por meio da DVP que se torna possível identificar a aplicação integral do Regime de Competência, ou seja, registro dos fatos contábeis no momento da ocorrência do fato gerador, independentemente do recebimento ou pagamento.

Sendo assim, tomando como referência o item da questão, quando da venda de um bem, ocorrerá o seguinte registro contábil:

D – Ativo – Clientes (P)

C – VPA

Considerando que a VPA é uma variação quantitativa e, portanto, aumenta o Patrimônio Líquido da entidade, tal fato será evidenciado na Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP).

Sendo assim, o item está Correto!!!!

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86 É critério do ordenador de despesas estabelecer o limite percentual para o agrupamento de contas semelhantes nos registros das contas contábeis descritas como “Outros(as)”.

O agrupamento de contas semelhantes está limitada ao que dispões à norma. No caso do setor público, tal exigência consta da Parte IV – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público do MCASP, 6ª edição, ao tratar das Regras de Integridade do PCASP. Essas regras tem por objetivo garantir integridade, qualidade, consistência e transparência das informações geradas, as quais estão divididas da seguinte forma:

a. Lançamentos Contábeis

b. Pagamento e Recebimento

c. Desenvolvimento de Equações Contábeis

d. Consistência dos Registros e Saldos de Contas

A questão trata da regra constante do item ‘d’ - Consistência dos Registros e Saldos de Contas, a qual está subdividida, de forma exemplificativa, da seguinte forma:

a. Análise de saldos invertidos: no caso de contas que tenham saldo apenas devedor ou credor, de acordo com sua natureza, a apresentação de saldo invertido pode representar a execução de uma operação indevida.

b. Classificação inadequada de receitas e despesas, tanto para as contas de natureza orçamentária, nas fases de previsão e execução, quanto para as contas de natureza patrimonial (VPA e VPD).

c. Utilização indevida de contas contábeis, por exemplo uma escola de ensino básico, cuja atividade fim é educação, que apresente, em seu ativo imobilizado, saldo na conta “Aeronaves”, provavelmente realizou uma classificação indevida.

d. Saldos irrisórios ou residuais: devem ser analisadas as contas que apresentem saldos com valores irrisórios ou sem movimentação por um longo período.

e. Existência de saldos em contas contábeis descritas como “Outros(as)”: recomenda-se que os registros nessas contas sejam limitados a 10% do total do grupo.

Embora conste como recomendação, não cabe ao Ordenador de Despesa tal decisão. Nesse contexto, importante frisar que, sob a ótica da Lei n. 6.404/76, que é de cumprimento obrigatório por algumas entidade do setor público, tal restrição está expressa, conforme consta do art. 176, § 2º, na seção que trata das Demonstrações Financeiras:

§ 2º Nas demonstrações, as contas semelhantes poderão ser agrupadas; os pequenos saldos poderão ser agregados, desde que indicada a sua natureza e não ultrapassem 0,1 (um décimo) do valor do respectivo grupo de contas; mas é vedada a utilização de designações genéricas, como "diversas contas" ou "contas-correntes".

Portanto, item Errado!

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De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), julgue os itens subsequentes, relativos à consistência dos registros e saldos das contas contábeis.

85 O reconhecimento da receita orçamentária deve ser feito concomitantemente com os valores a receber registrados em contas de ativo com atributo permanente.

O processo de convergência da Contabilidade Aplicada ao Setor Público aos padrões internacionais estimulou a adoção de práticas, até então “esquecidas”, que visam à representação mais adequada do patrimônio público, que é o objeto da CASP. Com isso, no processo de registro contábil foi preciso identificar quando um fato que afeta o patrimônio (1 – Ativo / 2 – Passivo) possui natureza Patrimonial ou Financeira. Isto porque, sob a ótica da Lei n. 4.320/64, a contabilidade deverá evidenciar o Ativo e Passivo Financeiro e, por meio dessa diferença, apurar o Superávit Financeiro, o qual é fonte de recurso para abertura de crédito adicional.

Dessa forma, para garantir o cumprimento da lei e convergir às normas internacionais, foram criados os Atributos ‘F – Financeiro’ e ‘P – Permanente’. De modo geral, o atributo financeiro está ligado ao art. 35 da Lei 4.320/64 na adoção do Regime de Base Modificada (Regime “Misto”) e o atributo permanente se relaciona com o enfoque patrimonial, ou seja, adoção integral do Regime de Competência, por meio do qual o registro ocorre no momento da ocorrência do fato gerador, independentemente de recebimento ou pagamento.

Feitas essas considerações, passemos a análise da questão.

O reconhecimento da Receita Orçamentária, segundo art. 35 da Lei n. 4.320/64, ocorre no momento da arrecadação. No momento do ingresso do recurso ocorre o aumento Ativo Financeiro (Caixa e Equivalentes de Caixa).

Portanto, quando do registro contábil dessa receita orçamentária, além dos lançamentos nos controles orçamentários (Classe 6) e Controles Credores (Classes 8), ocorre o registro no Ativo (Classe 1 – Caixa e Equivalentes de Caixa) o qual será acompanhado do Atributo Financeiro e não Permanente como está na questão:

D – Ativo – Caixa e Equivalentes de Caixa (F)

C – Ativo ou VPA ou Passivo

Portanto, item está Errado!

ATENÇÃO: Se a questão estivesse escrita da seguinte forma, o gabarito seria correto:

O reconhecimento da receita orçamentária deve pode ser feito concomitantemente com a baixa dos valores a receber registrados em contas de ativo com atributo permanente.

A resposta seria correta, pois, nos casos em que a receita orçamentária decorra de direitos previamente reconhecido, por exemplo, Crédito Tributário a Receber, o registro contábil seria o seguinte:

D – Ativo – Caixa e Equivalentes de Caixa (F)

C – Ativo – Créditos Tributários a Receber (P)

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84 Cabe aos tribunais de contas garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social, sendo-lhes facultado observar as normas e técnicas próprias da contabilidade aplicada ao setor público.

A NBC T 16.1, que trata da Conceituação, Objeto e Campo de Aplicação, estabelece que as norma se aplicam às entidades do setor público, as quais podem ser definidas como “órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiros, bens e valores públicos, na execução de suas atividades. Equiparam-se, para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público”.

Outro erro da questão está em afirmar que cumpre aos Tribunais de Contas garantir os procedimentos para prestação e instrumentalização do controle social. Esse é o objetivo da contabilidade: “O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social”.

Portanto, item Errado.

ATENÇÃO: Se a questão estivesse escrita da seguinte forma, o gabarito seria correto:

O reconhecimento da receita orçamentária deve pode ser feito concomitantemente com a baixa dos valores a receber registrados em contas de ativo com atributo permanente.

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A respeito do campo de aplicação e dos objetivos da contabilidade pública, julgue os itens a seguir.

83 Os objetivos da contabilidade aplicada ao setor público incluem informar os usuários da informação contábil relativa às mutações do patrimônio das entidades do setor público.

É o que o dispõe a NBC T 16.1, que trata da Conceituação, Objeto e Campo de Aplicação. Conforme item 4 dessa norma, o objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social.

Portanto, o item está correto!