Fundação
Hospitalar Getúlio Vargas - Contador - ( Sapucaia do Sul-RS) - 2014
Analise as proposições abaixo sobre Receita
Orçamentária, em conformidade com o MCASP - Parte I
I. A Lei de Orçamentos compreenderá todas as
receitas, inclusive as de operações de crédito por antecipação de receita.
II. Ingressos orçamentários representam
apenas entradas compensatórias, oriundos da Lei Orçamentária Anual - LOA.
III. Ingressos extraorçamentários constituem
passivos exigíveis e cujas restrições não se sujeitam à autorização
legislativa.
Quais estão corretas?
a) Apenas I e II
b) Apenas II e III
c) Apenas I
d) I, II, III
e) Apenas III
Para
melhor analisar a questão, vamos abordar cada item, indicando se o mesmo está
ou não correto e o respectivo fundamento legal.
I – Embora
o assunto tenha sido tratado no item 01.03.01 da Parte I do MCASP, trata-se de
dispositivo da Lei n. 4.320/64, a qual, por sinal, completou 50 anos de
existência no dia 17 de março, conforme transcrito abaixo:
“Art. 3º A
Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as
receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Parágrafo
único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por
antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas
compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
Item
incorreto!
II – O
comando da questão tentou confundir o candidato. Isto, porque, entradas
compensatórias são receitas extraorçamentárias. A MCASP, na parte I, aborda o
item da seguinte forma:
Em
sentido amplo, os ingressos
de recursos financeiros
nos cofres do
Estado denominam-se receitas públicas,
registradas como receitas
orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos
financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam
apenas entradas compensatórias.
Mas o que
são entradas compensatórias??? Embora não seja necessário para responder a
questão, entreadas compensatórias são recursos que está no Ativo da entidade,
mas ele é apenas depositária fiel desse recursos. Como exemplo, podemos citar
os recursos decorrentes de uma operação de caução em dinheiro (garantia para
execução do contrato), ou seja, embora o recurso tenha ingressado na entidade
pública, este não pertence a entidade, não podendo ser utilizado, salvo em caso
de execução da caução em decorrência de inadimplemento. Item incorreto.
III –
Tomando-se como base o exposto no item II, ao ingressar na entidade pública um
recurso depositado como garantia da execução de um contrato por parte de uma
empresa, a contrapartida de ingressa irá ocasionar um registro em conta de
Passivo, isto, porque, eu tenho uma obrigação de devolução para com a empresa,
caso ela tenha executado o serviço/entregue o bem, conforme combinado no
contrato. Ou seja, se tudo sair conforme combinado, a entidade pública irá
devolver o recurso para a empresa, cuja obrigação está registra no passivo. E
por que não precisa de autorização legislativa? Pois não passa pela execução
orçamentária, tendo em vista se tratar de um recurso em que a entidade pública
é apenas depositária fiel.
Espero que
tenha ajudado.
Bons
estudos!!!
Gabarito letra !E
