Regime de Competência no Setor Público

(Analista Judiciário – Contabilidade – TRE SP – FCC 2012) De acordo com a Resolução CFC n.1.111/2007, o 13º Salário dos Servidores Públicos deve ser reconhecido como despesa pela entidade pública quando:

(A) da fixação da despesa no orçamento.

(B) da emissão da nota de empenho.

(C) do pagamento aos servidores.

(D) da obtenção do direito pelos servidores.

(E) da programação financeira de desembolso.

A Resolução CFC n.1.111/2007 tem por escopo Aprova o Apêndice II da Resolução CFC nº. 750/93 sobre os Princípios de Contabilidade.

Nesse contexto, sobre os Princípios de Contabilidade, cumpre destacar o Princípio da Competência o qual determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento.

Assim, com base nesse princípio, o reconhecimento contábil da despesa, no caso em tela, o 13º salário dos servidores, deverá ocorrer quando da obtenção do direito.

Resposta letra D

Decreto 93.872/86

(Analista Judiciário – Contabilidade – TRE SP – FCC 2012) – Ao analisar os documentos comprobatórios da realização da despesa com material de distribuição gratuita, o contador de um órgão de contabilidade do governo federal observa que a data de liquidação da despesa é anterior à data de empenho. Neste caso, ele deve:

(A) pedir ao ordenador de despesa que emita uma nova nota de empenho com data anterior à liquidação.

(B) anular a despesa e solicitar a devolução da mercadoria para o fornecedor.

(C) impugnar o ato mediante representação para apuração da ilegalidade e identificação do responsável.

(D) comunicar, imediatamente, ao Tribunal de Contas da União e, em seguida, apurar se houve ilegalidade.

(E) comunicar a ocorrência ao órgão de controle interno e, em seguida, verificar se houve ilegalidade.

O Decreto n. 93.872/86, em seu art. 23, estabelece que nenhuma despesa poderá ser realizada sem a existência de crédito que a comporte ou quando imputada a dotação imprópria, vedada expressamente qualquer atribuição de fornecimento ou prestação de serviços, cujo custo excede aos limites previamente fixados em lei. Além, no Parágrafo único, dispõe que mediante representação do órgão contábil, serão impugnados quaisquer atos referentes a despesas que incidam na proibição do presente artigo.

Adicionalmente, o referido Decreto, no capítulo que trata de Contabilidade e Auditoria, dispõe que os órgãos de contabilidade examinarão a conformidade dos atos de gestão orçamentário-financeira e patrimonial, praticados pelas unidades administrativas gestoras de sua jurisdição, com as normas legais que os regem. E ainda, no § 1º, afirma que quando for verificada qualquer irregularidade, o ato será impugnado mediante representação, para apuração de ilegalidade e identificação do responsável.

Portanto, gabarito letra C.

Receita e Despesa Orçamentárias

(Progepe UFPR – Contador – 2013) Ao longo de um ano, apuraram-se os seguintes recebimentos e pagamentos em determinada instituição pública:

Com base nesses dados, assinale a alternativa correta.

a) Receitas do ano de 2011 R$ 1.700.000,00 e despesas do ano de 2011 R$ 300.000,00.

b) Receitas do ano de 2011 R$ 300.000,00 e despesas do ano de 2011 R$ 1.700.000,00.

c) Receitas do ano de 2011 R$ 1.200.000,00 e despesas do ano de 2011 R$ 300.000,00.

d) Receitas do ano de 2012 R$ 1.700.000,00 e despesas do ano de 2012 R$ 300.000,00.

e) Receitas do ano de 2011 R$ 1.200.000,00 e despesas do ano de 2011 R$ 500.000,00.

Para resolver a questão, o candidato  tinha de conhecer o disposto no art. 35 da Lei n. 4.320/64:

Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

I - as receitas nele arrecadadas;

II - as despesas nele legalmente empenhadas.

Com base no disposto acima, temos que:

Receita do ano de 2011: Transferência orçamentária (R$ 1.2000.000,00) e Recebimento por GRU de valores referentes a novembro de 2010 (R$ 500.000,00), totalizando R$ 1.700.000,00.

Despesa do ano de 2011: Pagamento de aquisições empenhadas em

25/11/2011 (R$ 300.000,00), totalizando R$ 300.000,00.

Despesa do ano de 2012: Pagamento de serviços contratados e empenhados em 25/01/2012 (R$ 200.000,00), totalizando R$ 200.000,00.