Lei de Responsabilidade Fiscal

(MEC CESPE 2009) A receita corrente líquida é apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês de referência e nos três meses anteriores.

E – Conforme art.2^° § 3° da LRF, a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

Lei de Responsabilidade Fiscal

(CESPE TJ-CE 2008) Os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio público têm precedência sobre novos projetos na lei orçamentária e suas alterações. Por isso, o Poder Executivo deve informar ao Poder Legislativo, até a data de envio do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, se os projetos em andamento estão adequadamente atendidos e se foram contempladas as necessidades de conservação do patrimônio público.

C – Conforme art. 45 da LRF, a lei orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

Parágrafo único. O Poder Executivo de cada ente encaminhará ao Legislativo, até a data do envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório com as informações necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo, ao qual será dada ampla divulgação.

Ressalta-se que a lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

Questões de Amanhã 43

Colegas Concurseiros(as),

Estamos de volta! Espero que todos tenham renovado as energias e que este ano seja repleto de nomeações nos tão sonhados cargos públicos.

Feliz 2011!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

1 - (CESPE TJ-CE 2008) Os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio público têm precedência sobre novos projetos na lei orçamentária e suas alterações. Por isso, o Poder Executivo deve informar ao Poder Legislativo, até a data de envio do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, se os projetos em andamento estão adequadamente atendidos e se foram contempladas as necessidades de conservação do patrimônio público.

2 - (MEC CESPE 2009) A receita corrente líquida é apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês de referência e nos três meses anteriores.

3 - (MEC CESPE 2009) É no estágio da receita denominado recolhimento que os contribuintes comparecem perante os agentes arrecadadores e liquidam seus compromissos.

Bons estudos!!!!

Pequena Pausa!!!

Olá companheiros concurseiros!!!

Estamos chegando ao final de mais um ano e o nosso blog deseja a todos  os amigos um Feliz Natal e  Próspero Ano Novo e informa que durante o período de 22 dezembro a 03 de janeiro não estaremos fazendo novas atualizações e que em 2011 retornaremos com gás total em busca da tão sonhada nomeação!!!!

Abraços!!!!

Lei de Responsabilidade Fiscal

(MPU - Tecnico Orçamento - 2010) Segundo a LRF, a receita corrente líquida corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, com as deduções estabelecidas na própria LRF.

C - Está de acordo com o disposto na LRF, art. 2º:

(...)receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos(...)

Lei de Responsabilidade Fiscal

(MPU - Tecnico Orçamento - 2010) A receita corrente líquida deve sempre ser apurada no período referente a um ano, coincidente com o ano civil.

E - A receita corrente líquida será avaliada no período refente a um ano, sendo considerado a receita arrecadada no mês de referência e a dos onze meses anteriores, porém esta apuração não guarda nenhum relação com o ano civil.

Lei de Responsabilidade Fiscal

(MPU - Tecnico Orçamento - 2010) Segundo a LRF, integrarão o projeto da LDO um anexo de metas fiscais e outro de riscos fiscais.

C - A questão esta correta de acordo o art. 4 da LRF.

 § 1^o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

   § 3^o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. 

Questões de Amanhã 42

(MPU - Tecnico Orçamento - 2010) Segundo a LRF, a receita corrente líquida corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, com as deduções estabelecidas na própria LRF.

(MPU - Tecnico Orçamento - 2010) A receita corrente líquida deve sempre ser apurada no período referente a um ano, coincidente com o ano civil.

(MPU - Tecnico Orçamento - 2010) Segundo a LRF, integrarão o projeto da LDO um anexo de metas fiscais e outro de riscos fiscais.

Bons Estudos!!!

Receitas Orçamentárias

(MPU - Tecnico Orçamento - 2010) A classificação por fontes inclui-se entre os critérios de classificação das receitas públicas.

C - A receita orçamentária pode ser classificada com o empregos dos seguintes critérios:
- institucional
- natureza da receita (econômico)
- fonte de receursos ( ou destinação da receita)
- resultado primário


A receita orçamentária deverá, também, ser classificada por fontes de recursos, que consiste em agrupar os recursos arrecadados segundo a fonte, dando destaque para aqueles que são procedentes do Tesouro Público e os de outras fontes.

Segundo o manual da Receita, a codificação dessa classificação está desdobrada assim:

1º dígito: IDUSO - IDENTIFICADOR DE USO
2º dígito: GRUPO DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS
3º e 4º dígitos: ESPECIFICAÇÃO DAS DESTINAÇÕES DE RECURSOS
5º ao "nº" dígitos: DETALHAMENTO DAS DESTINAÇÕES DE RECURSOS

A classificação por fontes de recursos tem por objrtivo permitir o acompanhamento da arrecadação das receitas que estejam por lei vinculadas a gastos específicos.

Receitas Orçamentárias

(MPU - Tecnico Orçamento - 2010) As receitas auferidas nas situações em que o Estado atua em condição de igualdade com os particulares, sem o uso do poder de império, são consideradas receitas originárias, como é o caso da receita de serviços.

C - Receitas Originárias:  decorrem da utilização ou exploração do patrimônio público, através da prestação de serviços a terceiros e outras rendas arrecadadas de modo espontâneo.

Receitas Derivadas: são recursos financeiros provenientes do poder que o Estado tem de exigir uma prestação pecuniária sobre o patrimônio, renda e lucro de particulares.

Receitas Orçamentárias

(MPU - Tecnico Orçamento - 2010) Impostos, taxas e contribuições são considerados receitas originárias.

E - Receitas Originárias:  decorrem da utilização ou exploração do patrimônio público, através da prestação de serviços a terceiros e outras rendas arrecadadas de modo espontâneo.

Receitas Derivadas: são recursos financeiros provenientes do poder que o Estado tem de exigir uma prestação pecuniária sobre o patrimônio, renda e lucro de particulares.

Receitas Orçamentárias

(MPU - Tecnico Orçamento - 2010) A classificação de receitas intraorçamentárias correntes e de capital foi incorporada à lei que trata das normas gerais de orçamento, dada a necessidade de registro de receitas provenientes de órgãos pertencentes ao mesmo orçamento, evitando-se as duplas contagens na consolidação  das contas públicas.

E - Se uma unidade do Governo Federal adquire bens e serviços de outra unidade do Governo Federal, há uma operação intragovernamental da espécie intraorçamentária, que deve ser excluída nas demonstrações conjuntas, evitando-se as duplas contagens. O erro da questão foi em dizer que esta classificação foi incorporada à lei que trata das normas gerais de orçamento. Esta definição se encontra nos manuais da receita e despesa elaborados pela STN.

Receitas Orçamentárias

(MPU - Tecnico Orçamento - 2010) Por meio da classificação institucional da receita, é possível identificar, no orçamento da União, as unidades orçamentárias responsáveis pela arrecadação.

C - A classificação institucional, na União,  reflete a  estrutura organizacional de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária. Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a  que serão consignadas dotações próprias (art. 14 da Lei nº 4.320/1964). Os órgãos orçamentários, por sua vez, correspondem a agrupamentos de unidades orçamentárias. As dotações são consignadas às unidades orçamentárias, responsáveis pela realização das ações.  

No caso do Governo Federal, o código da classificação institucional compõe-se de cinco dígitos, sendo os dois primeiros reservados à identificação do órgão e os demais à unidade orçamentária.  Não há ato que estabeleça essa classificação, sendo definida no contexto da elaboração da lei orçamentária anual ou da abertura de crédito especial.  

Receitas Orçamentárias

(MPU - Tecnico Orçamento - 2010) As receitas tributárias, de contribuições, agropecuárias, patrimoniais  e o superavit do orçamento corrente são considerados receitas correntes.

E -  De acordo com o art. 11 da lei nº 4.320, o superávit do orçamento corrente é considerado receita de capital.

"§ 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente. 

§ 3º - O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, não constituirá item de receita orçamentária."

Receitas Orçamentárias

(MPU - Tecnico Orçamento - 2010) Quanto às categorias econômicas, as receitas podem ser correntes e de capital.

C - De acordo com o art. 11 da lei nº 4.320 a receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.