Auditoria Governamental: Tipos de Certificados

(TRT 17ª Região – Analista – Contabilidade – CESPE 2009) O auditor deve, obrigatoriamente, emitir parecer com ressalvas quando a entidade auditada atuar em setor econômico que esteja sujeito a regulamentação específica quanto à adoção de normas contábeis divergentes dos princípios fundamentais de contabilidade.

C – No que tange às normas relativas à opinião do Órgão ou Unidade de Controle Interno do Poder Executivo, o posicionamento dever ser expresso por meio de Relatório, Parecer, Certificado ou Nota. O Certificado de Auditoria será emitido na verificação das contas dos responsáveis pela aplicação, utilização, guarda de bens e valores públicos, e de todo aquele que der causa à perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou responsabilidade da União.

Os tipos de Certificado são:

Certificado de Regularidade – será emitido quando o Órgão ou Unidade de Controle Interno formar opinião de que na gestão dos recursos públicos foram adequadamente observados os princípios da legalidade, legitimidade e economicidade.

Certificado de Regularidade com Ressalvas – será emitido quando o Órgão ou Unidade de Controle Interno constatar falhas, omissões ou impropriedades de natureza formal no cumprimento das normas e diretrizes governamentais, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade e que, pela sua relevância ou imaterialidade, não caracterizem irregularidade de atuação dos agentes responsáveis.

Certificado de Irregularidade - será emitido quando o Órgão ou Unidade de Controle Interno verificar a não observância da aplicação dos princípios de legalidade, legitimidade e economicidade, constatando a existência de desfalque, alcance, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte prejuízo quantificável para a Fazenda Nacional e/ou comprometam, substancialmente, as demonstrações financeiras e a respectiva gestão dos agentes responsáveis, no período ou exercício examinado.

Na questão em tela, a chave da resposta está no fato de afirmar que não cauda prejuízo ao erário, pois, caso contrário, o seria necessário emitir um Parecer de Irregularidade.

LRF: Limite da Despesa

(TRT 17ª Região – Analista – Contabilidade – CESPE 2009) Ainda que a despesa com pessoal de determinado município ultrapasse o limite previsto em lei e a este não retorne no prazo de dois quadrimestres, a União poderá transferir-lhe recursos para o financiamento de ações públicas na área de saúde.

C – Conforme LRF, em seu art. 23,

“se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3^o e 4^o do art. 169 da Constituição.”

No §3° do mesmo artigo, está preconizado que, não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:

I - receber transferências voluntárias;

Entretanto, a LRF, em seu art.25, §3°, que trata das transferências voluntárias, afirma que: “para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes esta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.”

IN STN 01/97: Convênios

(TRT 17ª Região – Analista – Contabilidade – CESPE 2009) Se um ente da Federação receber recursos da União, mediante convênio, para a aplicação em programa governamental descentralizado, e a previsão de uso desses recursos for igual ou superior a um mês, tal ente deverá mantê-los aplicados em cadernetas de poupança, sendo os rendimentos dessas aplicações, obrigatoriamente, aplicados nas mesmas finalidades objeto do convênio.

C – Conforme art. 20, §§1° e 2°, I e II, da IN STN 01/1997, que versa sobre Celebração de Convênios, quando o destinatário da transferência for estado, Distrito Federal ou município, entidade a eles vinculada ou entidade particular, os recursos transferidos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados:

I - em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês; e

II- em fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores.

Além disso, os rendimentos das aplicações financeiras serão, obrigatoriamente, aplicados no objeto do convênio ou da transferência, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidos para os recursos transferidos.

Questões de Amanhã 13

1 - (TRT 17ª Região – Analista – Contabilidade – CESPE 2009) Se um ente da Federação receber recursos da União, mediante convênio, para a aplicação em programa governamental descentralizado, e a previsão de uso desses recursos for igual ou superior a um mês, tal ente deverá mantê-los aplicados em cadernetas de poupança, sendo os rendimentos dessas aplicações, obrigatoriamente, aplicados nas mesmas finalidades objeto do convênio.

2 - (TRT 17ª Região – Analista – Contabilidade – CESPE 2009) Ainda que a despesa com pessoal de determinado município ultrapasse o limite previsto em lei e a este não retorne no prazo de dois quadrimestres, a União poderá transferir-lhe recursos para o financiamento de ações públicas na área de saúde.

3 - (TRT 17ª Região – Analista – Contabilidade – CESPE 2009) O auditor deve, obrigatoriamente, emitir parecer com ressalvas quando a entidade auditada atuar em setor econômico que esteja sujeito a regulamentação específica quanto à adoção de normas contábeis divergentes dos princípios fundamentais de contabilidade.

Subsistemas de Contas

(INMETRO - CONTADOR - 2009) A compra de um veículo para uso de uma entidade é contabilizada como mutação ativa no sistema patrimonial, pois representa variação patrimonial ativa decorrente da execução orçamentária.


C - Esse subsistema revela as entradas e saídas de bens, créditos e débitos não financeiros resultantes da execução orçamentária com o uso de contas de mutações ativas e passivas.
A compra de um veículo representa uma despesa de capital. No subsistema patrimonial deverá, por se tratar de uma despesa não efetiva, ser feito o lançamento de uma mutação ativa, para compensar sua inscrição como despesa orçamentária, anulando assim,o efeito negativo no patrimônio da entidade. 

O lançamento seria o seguinte:

Subsistema Patrimonial

D - Bens Imóveis

C - Mutação Ativa  ( para compensar o registro da despesa orçamentária)

Despesa Orçametária

(INMETRO - CONTADOR - 2009) Caso o pagamento dos valores inscritos em restos a pagar seja realizado antes do prazo de prescrição, deverá ser efetuado lançamento contábil no sistema orçamentário, em função da liquidação da despesa.


E - A questão misturou diversos conceitos e tentou confundir o candidato. Mas vamos tentar explicar cada um deles.
O pagamento dos valores inscritos em restos a pagar, independentemente de ser realizado antes do prazo de prescrição, é uma despesa extra-orçametária e por isso não é registrada no sistema orçamentário, que, de acordo com a resolução CFC nb 1129/08, registra, processa e evidencia os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária, simplesmente por esse fato a questão já estaria errada.
Quanto a liquidação da despesa, somente após esse estágio a despesa pode ser paga, pois este estágio representa para o ente que o credor cumpriu com todas as exigências e está apto a receber o pagamento devido.

Subsistemas de Contas

(INMETRO - CONTADOR - 2009) No caso da alienação de bens permanentes, a receita deve ser registrada pelo valor efetivamente arrecadado (sistema financeiro), sendo dada baixa no bem alienado pelo valor contábil (sistema patrimonial)


C - A alienação de um bem permanente é um típico caso de receita de capital, que de acordo com o art. 11, § 2º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com redação dada pelo Decreto
Lei nº 1.939, de 20 de maio de 1982, são as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o Superávit do Orçamento  Corrente.
A receita deve ser registrada no subsistema financeiro devido a entrada de recursos financeiros (entrada de numerário em caixa).
Quanto ao subsistema patrimonial, este recebe o lançamento por se tratar de um fato administrativo que envolve a desincorporação de um bem imóvel ( ativo permanente). Esse subsistema revela as entradas e saídas de bens, créditos e débitos não financeiros resultantes da execução orçamentária com o uso de contas de mutações ativas e passivas.
O lançamento seria o seguinte:
Subsistema Financeiro
D - Caixa (pela entrada do dinheiro)
C - Receita Orçamentária


Subsistema Patrimonial
D - Mutação Passiva ( para compensar o registro da receita orçamentária)
C - Bens Imóveis ( pela baixa do ativo)


Porém e interessante observarmos que quando foi elaborada essa questão ainda tinhamos o subsistema financeiro que de acordo com a resoluão CFC nº 1.268/09 deixou de existir e seus lançamentos passaram a ser registrados no subsistema patrimonial:


"...  Patrimonial – registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não financeiros relacionados com as variações qualitativas e quantitativas do patrimônio público;...” 


Por ser um mudança recente, vamos ficar atentos nos próximos concursos.

Questões de Amanhã 12

1 - (INMETRO - CONTADOR - 2009) No caso da alienação de bens permanentes, a receita deve ser registrada pelo valor efetivamente arrecadado (sistema financeiro), sendo dada baixa no bem alienado pelo valor contábil (sistema patrimonial).

2 - (INMETRO - CONTADOR - 2009) A compra de um veículo para uso de uma entidade é contabilizada como mutação ativa no sistema patrimonial, pois representa variação patrimonial ativa decorrente da execução orçamentária.

3 - (INMETRO - CONTADOR - 2009) Caso o pagamento dos valores inscritos em restos a pagar seja realizado antes do prazo de prescrição, deverá ser efetuado lançamento contábil no sistema orçamentário, emfunção da liquidação da despesa.

Respostas comentadas amanhã as 5h.

Bons Estudos!!!!

Despesa Orçamentária

(INMETRO – Ciências Contábeis – CESPE 2009) A despesa orçamentária é classificada pelas categorias econômicas função e subfunção.

E – Conforme Manual de Procedimentos Orçamentários, Categoria Econômica é utilizada para mensurar o impacto das decisões do Governo na economia nacional (formação de capital, custeio, investimentos etc.).

A Lei n° 4.320/64, em seu art. 12, classifica a receita despesa orçamentária é duas categorias:

- Despesa corrente;

- Despesas de capital.