Questões de Amanhã 18

1 - (ABIN – Ciências Contábeis – CESPE 2010) A fixação das quotas trimestrais para efeito de programação da despesa visa, entre outras finalidades, a que o ente público mantenha um comportamento regular na utilização de seus recursos. Estes deverão ser os necessários e suficientes para execução tempestiva do programa anual de trabalho.

2 - (ABIN – Ciências Contábeis – CESPE 2010) A companhia aberta que tiver mais de 30% do valor do seu patrimônio líquido representado por investimentos em sociedades controladas deverá elaborar e divulgar, juntamente com suas demonstrações financeiras, demonstrações consolidadas.

3 - (ABIN – Ciências Contábeis – CESPE 2010) A lei orçamentária anual deve compreender todas as receitas, incluindo as decorrentes de operações de crédito autorizadas em lei, como as constituídas por antecipação da receita orçamentária.

Princípios Orçamentários

(MPU – Analista de Orçamento – 2010) De acordo com o princípio da não afetação, o montante das despesas não deve superar o montante das receitas previstas para o período

E - A questão trocou a definição do prinpicio da não afetação pelo princípio do equilíbrio.

O princípio da não afetação ou não vinculação, de acordo com o professor Sergio Jund, postula o recolhimento de todos os recursos a um caixa único do Tesouro, sem discriminação quanto à destinação e vedando a apropriação de receitas de impostos a despesas específicas, salvo as exceções constitucionais. Ou seja, veda a vinculação de receita de impostos a determinado orgão, fundo ou despesa.

Processo Legislativo

( MPU – Analista Administrativo – 2010) O projeto de lei orçamentária deve ser encaminhado, pelo Congresso Nacional, para sanção presidencial, até o dia 31 de agosto do ano anterior à sua aplicação.

E – O projeto de lei orçamentária deve ser encaminhado até 31 de agosto para a apreciação do Poder Legislativo, o qual será apreciado pelas duas casas do Congresso, na forma de regimento comum (art. 166 da CF) e deverá ser devolvido ao Poder Executivo até o encerramento da sessão legislativa do exercício em que foi encaminhado, 22 de dezembro.

Uma vez aprovado no Legislativo, será necessária a aquiescência do chefe do Poder Executivo, que o sancionará caso esteja de acordo ou poderá vetá-lo total ou parcialmente caso não esteja de acordo com o mesmo.

Portanto a sanção ou veto só ocorre após a provação do Poder Legislativo, após 22 de dezembro.

Receitas Orçamentárias

(MPU – Analista Administrativo – 2010) O imposto de renda é um exemplo de receita pública efetiva.

C - Quanto ao impacto na situação líquida patrimonial as receitas são classificadas em: 

Receita Orçamentária Efetiva  –  aquela que, no momento do seu reconhecimento, aumenta a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil modificativo aumentativo;

Receita Orçamentária Não-Efetiva  –  aquela que não altera a situação líquida patrimonial no momento do seu reconhecimento, constituindo fato contábil permutativo.   

A receita do imposto de renda, no momento de sua arrecadação, representa ingresso de recursos financeiros (aumenta o ativo) sem a correspondente desincoporação de bens ou direitos ou incorporação de dívidas, alterando positivamente a situação líquida patrimonial, representando portanto uma receita efetiva.

Princípios Orçamentários

(MPU – Analista de Orçamento – 2010) A aplicação do princípio do orçamento bruto visa impedir a inclusão, no orçamento, de importâncias líquidas, isto é, a inclusão apenas do saldo positivo ou negativo resultante do confronto entre as receitas e as despesas de determinado serviço público.

C - Está correto conforme estabelece o art. 6 da Lei nº 4.320:

   "Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções."

De acordo com Feijó, "busca com isso impedir a inclusão de importâncias líquidas, ou seja, descontando despesas que serão efetuadas por outras entidades, o que prejudicaria uma visão completa do orçamento, conforme preconiza o princípio da universalidade".

Questões de Amanhã 17

1 - (MPU – Analista de Orçamento – 2010) De acordo com o princípio da não afetação, o montante das despesas não deve superar o montante das receitas previstas para o período

2 - (MPU – Analista de Orçamento – 2010) A aplicação do princípio do orçamento bruto visa impedir a inclusão, no orçamento, de importâncias líquidas, isto é, a inclusão apenas do saldo positivo ou negativo resultante do confronto entre as receitas e as despesas de determinado serviço público.

3 - (MPU – Analista Administrativo – 2010) O imposto de renda é um exemplo de receita pública efetiva.

4 - ( MPU – Analista Administrativo – 2010) O projeto de lei orçamentária deve ser encaminhado, pelo Congresso Nacional, para sanção presidencial, até o dia 31 de agosto do ano anterior à sua aplicação.

Gabaritos e Comentários amanhã as 5h!!!

Bons Estudos!

Pronunciamento Contábil: CPC 03

4 - (ABIN – Ciências Contábeis – CESPE 2010) Ao se adotar o método indireto na determinação do fluxo de caixa líquido advindo das atividades operacionais, é necessário ajustar o lucro (ou prejuízo) líquido quanto aos efeitos de variações ocorridas no período, tanto nos estoques quanto nas contas operacionais a receber e a pagar. Isso também ocorre com os itens que não afetam o caixa e com todos os outros itens tratados como fluxo de caixa, advindos das atividades de investimento e financiamento.

C – Conforme item 18 do CPC 03, a entidade deve apresentar os fluxos de caixa das atividades operacionais, usando alternativamente:

(a) o método direto, segundo o qual as principais classes de recebimentos brutos e pagamentos brutos são divulgados; ou

(b) o método indireto, segundo o qual o lucro líquido ou o prejuízo é ajustado pelos efeitos de transações que não envolvem caixa, pelos efeitos de quaisquer diferimentos ou apropriações por competência sobre recebimentos de caixa ou pagamentos em caixa operacionais passados ou futuros, e pelos efeitos de itens de receita ou despesa associados com fluxos de caixa das atividades de investimento ou de financiamento. (Grifo nosso)

Além disso, a referida norma afirma em seu item 20 que, de acordo com o método indireto, o fluxo de caixa líquido advindo das atividades operacionais é determinado ajustando o lucro líquido ou prejuízo quanto aos efeitos de:

(a) variações ocorridas no período nos estoques e nas contas operacionais a receber e a pagar; (Grifo nosso)

(b) itens que não afetam o caixa, tais como depreciação, provisões, tributos diferidos, ganhos e perdas cambiais não realizados e resultado de equivalência patrimonial quando aplicável; e (Grifo nosso)

(c) todos os outros itens tratados como fluxos de caixa advindos das atividades de investimento e de financiamento. (Grifo nosso)

Pronunciamento Contábil: CPC 03

(ABIN – Ciências Contábeis – CESPE 2010) No caso de empresas não financeiras, os fluxos de caixa referentes ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido devem ser divulgados separadamente e sempre ser classificados como fluxos de caixa das atividades operacionais.

E – Conforme item 35 do CPC 03, “os fluxos de caixa referentes ao imposto de renda (IR) e contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) devem ser divulgados separadamente e devem ser classificados como fluxos de caixa das atividades operacionais, a menos que possam ser identificados especificamente como atividades de financiamento e de investimento.” (Grifo nosso)

Sendo assim, percebe-se que não obrigatoriedade do IR e CSLL serem classificados como fluxos de caixa das atividades operacionais.

Por isso, o item foi considerado incorreto.

Pronunciamento Contábil: CPC 03

(ABIN – Ciências Contábeis – CESPE 2010) Caso uma imobiliária cobre aluguéis em nome de terceiros e os repasse inteiramente aos proprietários dos imóveis, estes não podem ser apresentados em bases líquidas nos fluxos de caixa provenientes das atividades operacionais da imobiliária.

E – Conforme CPC 03, que versa sobre Demonstração de Fluxo de Caixa, os fluxos de caixa advindos das atividades operacionais, de investimento e de financiamento podem ser apresentados em base líquida nas situações em que houver:

(a) recebimentos de caixa e pagamentos em caixa em favor ou em nome de clientes, quando os fluxos de caixa refletirem mais as atividades dos clientes

do que as da própria entidade; e

(b) recebimentos de caixa e pagamentos em caixa referentes a itens cujo giro seja rápido, os montantes sejam expressivos e os vencimentos sejam de curto prazo.

Dentre os exemplos referentes ao item (a) acima, tem-se os aluguéis cobrados em nome de terceiros e pagos inteiramente aos proprietários dos imóveis.

Diante do exposto, conclui-se que, no caso da questão em tela, pode-se apresentar o fluxo de caixa em termos de base líquida.

IN STN 01/97: Convênios

(ABIN – Ciências Contábeis – CESPE 2010) Na celebração de convênios entre órgãos ou entidades da União com estados e municípios, caso haja previsão de recursos externos, será necessária a contratação prévia da operação de crédito correspondente.

C – Conforme art. 2°, § 5°, da IN STN 01/97, a celebração de convênio visando à realização de serviços ou execução de obras a serem custeadas, ainda que apenas parcialmente, com recursos externos dependerá da prévia contratação da operação de crédito externo.

A referida Instrução Normativa versa sobre a celebração de convênios, sendo definido que, este se dá pela descentralização de Programa de Trabalho de responsabilidade da Administração Pública Federal, direta ou indireta.

Sendo assim, os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) estão enquadrados no referido artigo.